Posse no Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados
Posse no Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados
O Gabinete de Política Legislativa é presidido pelo Dr. José António Barreiros e constituído pela Dra. Ana Filipa Morais Antunes, pelo Dr. José Maria Santarém Correia e pelo Dr. Pedro Barbas Homem.
Compete ao GPL 1º. Promover, por iniciativa própria ou por despacho do Bastonário, estudos e inquéritos tendentes a inventariar necessidades legislativas com relevo para o exercício da advocacia e para o funcionamento da Justiça, bem como para a prossecução das finalidades do Estado de Direito.
2º Emitir pareceres sobre iniciativas legislativas oriundas de órgãos de soberania ou de outras entidades, públicas ou privadas, que lhe sejam submetidas por despacho do Bastonário.
3º Organizar, em articulação com os demais órgãos da Ordem dos Advogados, mediante programa sujeito a aprovação do Bastonário, eventos de discussão jurídica, com participação de outros participantes nos serviços de administração pública e de justiça visando a recolha de informação para o desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da competência própria dos órgãos da Ordem dos Advogados incumbidos das acções de formação.
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