«Tornar o problema num caso», ensinou-me o meu patrono na advocacia. Problema, aquela amálgama sincrética de factos e sentimentos, assuntos irrelevantes somados ao essencial; caso aquilo que, enquadrado pelo Direito, possa ser colocado a um tribunal e este decida em alguma media favorável a quem patrocinarmos.
Trata-se de recortar o objecto onde se encontrem os factos, às vezes apenas os que permitam esclarecer, nem sempre só as circunstância que possam atenuar.
À regra «não se defende tudo» talvez tenha mais mérito esta outra «não se defende tudo de qualque maneira».
E trata-se, sobretudo, de tarefa que exige, desde logo, profissionalismo e, por isso mesmo, distância.
Distância sentimental para que não fique o advogado contagiado pela emotividade que perturbe o rigor do raciocínio, e o arraste para a pura retórica, tão amiúde sedutora na aparência quanto, por vezes, inútil na eficácia.
Distância existencial também, não se confundam os negócios do cliente com a profissão do advogado, conserve este sempre a liberdade para que não perca autonomia.
Actividade profissional, a advocacia implica assumir riscos, logo precisamente aquele acima referido, o de transmutar em caso o que é problema: há factos a seleccionar em detrimento de outros, caminhos argumentativos a seguir por abandono dos demais. No final, pode a linha seguida revelar-se ineficaz e cabe ao advogado saber então conviver com esse fracasso, assim como encararia o sucesso.
Advocacia técnica, advocacia cada vez mais técnica, a contemporânea não pode, porém, prescindir da convivência humana, nem será advogado, no sentido cabal do termo, quem não for humanista, quem não se encontrar, pela cultura, com o mote «nada do que seja o humano me deixa indiferente».
Tarefa árdua de aproximação compreensiva com o outro que não somos, o outro que fez o que não faríamos, o outro que fez o que nós consideramos errado, por vezes profundamente errado, ter-se feito.
Aproximação para conhecer para logo distanciar e poder defender: é este o compromisso que faz a ponte entre o injusto com que nos encontramos e a justiça que almejamos.
Não uma vez, mas tantas quantos os casos que tenhamos a cargo. Muitas, assim e mais as regras de processo que são meio e limite: através delas sujeitamos o caso a quem decida, são elas que governam o modo de se chegar à decisão.
Lembrei-ma hoje disto, esta tarde, em Santarém.
É Dia do Advogado. E, afinal, o que é ser-se advogado? Alguém de quem a Justiça precisa para assegurar a mediação e garantir ao juiz isenção. O que tantas vezes é esquecido.
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4 dias atrás

«Tornar o problema num caso», ensinou-me o meu patrono na advocacia. Problema, aquela amálgama sincrética de factos e sentimentos, assuntos irrelevantes somados ao essencial; caso aquilo que, enquadrado pelo Direito, possa ser colocado a um tribunal e este decida em alguma media favorável a quem patrocinarmos.
Trata-se de recortar o objecto onde se encontrem os factos, às vezes apenas os que permitam esclarecer, nem sempre só as circunstância que possam atenuar.
À regra «não se defende tudo» talvez tenha mais mérito esta outra «não se defende tudo de qualque maneira».
E trata-se, sobretudo, de tarefa que exige, desde logo, profissionalismo e, por isso mesmo, distância. 
Distância sentimental para que não fique o advogado contagiado pela emotividade que perturbe o rigor do raciocínio, e o arraste para a pura retórica, tão amiúde sedutora na aparência quanto, por vezes, inútil na eficácia.
Distância existencial também, não se confundam os negócios do cliente com a profissão do advogado, conserve este sempre a liberdade para que não perca autonomia.
Actividade profissional, a advocacia implica assumir riscos, logo precisamente aquele acima referido, o de transmutar em caso o que é problema: há factos a seleccionar em detrimento de outros, caminhos argumentativos a seguir por abandono dos demais. No final, pode a linha seguida revelar-se ineficaz e cabe ao advogado saber então conviver com esse fracasso, assim como encararia o sucesso. 
Advocacia técnica, advocacia cada vez mais técnica, a contemporânea não pode, porém, prescindir da convivência humana, nem será advogado, no sentido cabal do termo, quem não for humanista, quem não se encontrar, pela cultura, com o mote «nada do que seja o humano me deixa indiferente».
Tarefa árdua de aproximação compreensiva com o outro que não somos, o outro que fez o que não faríamos, o outro que fez o que nós consideramos errado, por vezes profundamente errado, ter-se feito.
Aproximação para conhecer para logo distanciar e poder defender: é este o compromisso que faz a ponte entre o injusto com que nos encontramos e a justiça que almejamos.
Não uma vez, mas tantas quantos os casos que tenhamos a cargo. Muitas, assim e mais as regras de processo que são meio e limite: através delas sujeitamos o caso a quem decida, são elas que governam o modo de se chegar à decisão.
Lembrei-ma hoje disto, esta tarde, em Santarém. 
É Dia do Advogado. E, afinal, o que é ser-se advogado?  Alguém de quem a Justiça precisa para assegurar a mediação e garantir ao juiz isenção. O que tantas vezes é esquecido.

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Muito obrigado por nos lembrar a essência da advocacia. Anúncio que vou partilhar...pois, presumo essa autorização.

Sábios conselhos, tantas vezes esquecidos.

Lindo texto! Vou partilhar com sua licença.

Muito obrigada, Dr. Barreiros.

Vou partilhar. Obrigada

Parabéns a todos os Colegas Lusitanos!!!

Assertivo como sempre.

Aproveito esta tua elevada inspiração para a partilhar, com muita amizade ! Abraço, meu querido amigo.

Muito obrigada

🙏🙏🙏🙏, obrigada. Beijinhos

👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

«Sob a moderação de Vítor Costa, Director Adjunto de Informação da agência LUSA, com a participação do jornalista António Tadeia e da eurodeputada Ana Gomes, teve lugar, no passado dia 7 de Maio, um debate sobre a nova Directiva europeia sobre a protecção dos "whistleblowers" que muito em breve será publicada.

O meu contributo nesse debate centrou-se nos seguintes tópicos:

-» a legislação portuguesa em matéria criminal, centrada na Lei n.º 19/2008 [primitivamente aplicável apenas ao sector público, depois estendida ao sector privado por via da Lei n.º 30/2015] e no âmbito desta para uma remissão que torna aplicável a lei de protecção de testemunhas [Lei n.º 93/99, modificada pelas Leis ns. 29/2008 e 42/2010], é insuficiente do ponto de vista das garantias outorgadas aos denunciantes;

-» já no domínio contra-ordenacional e regulatório multiplicam-se as formas de tutela da auto-denúncia e do tutela da mesma, com incentivos a que a mesma ocorra para efeito de benefício de regime de clemência;

-» a situação internacional gerada pela política norte-americana, nomeadamente no que se refere ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo tem tornado irreversível a tendência no sentido do incremento da colaboração com a investigação criminal;

-» comparada com a realidade norte-americana, a Europa encontra-se ainda dentro dos limites de um significativo equilíbrio, até porque não se trata de um sistema que gratifique monetariamente os denunciantes;

-» entre os vários modelos em curso de discussão e desenvolvimento legislativo configura-se a protecção dos denunciantes, sobretudo face à reacção pública e das autoridades judiciárias no que se refere às situações reveladas pelos Panama Papers, Paradise Papers, Luxleaks, etc.;

-» o tema torna-se problemático tratando-se de denúncias relativas a informações obtidas de forma ilícita, nomeadamente punível criminalmente, sobretudo em face da legislação que torne esse tipo de prova, em geral, proibida, como é o caso do sistema português [artigo 126º do Código de Processo Penal];

-» mas o problema não se esgota com informações obtidas por essa forma, podendo tratar-se de conhecimento obtido pelo denunciante no quadro das suas funções profissionais no quadro de uma organização;

-» a Directiva restringe precisamente o seu âmbito aos denunciantes que se integrem em organizações e que hajam efectuado uma denúncia interna para as competentes entidades corporativas incumbidas de funções de compliance;

-» A Directiva cobre um amplíssimo território de tutela, praticamente toda a área sobre a qual a União Europeia emitiu normativos;

-» a Directiva oferece protecção não apenas aos denunciantes mas igualmente aos "facilitadores";

-» a Directiva enuncia um conceito aberto quanto à credibilidade da denúncia, ao prever que relevará a situação daqueles que tiverem «motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas eram verdadeiras no momento em que foram comunicadas e são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva»;

-» a Directiva salvaguarda o segredo médico e de advogados e declara não prejudicar as normas internas sobre processo penal.

Assunto relevante é saber em que termos se verificará a transposição da Directiva para o Direito nacional, conhecidas como são as dificuldades que se verificaram no âmbito da transposição em matéria de branqueamento de capitais em que o previsto enferma de dúvidas e incongruências, ainda por resolver.

Importa igualmente relevar a cultura judiciária de cada país, nomeadamente quanto à prevalência nos tribunais superiores de exigências formais e de procedimento as quais, se facilitadas na recepção da denúncia e na sua valoração probatória, podem redundar no inêxito do sistema pela anulação das decisões judiciais sustentadas nesse tipo de prova.
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2 semanas atrás

«Sob a moderação de Vítor Costa, Director Adjunto de Informação da agência LUSA, com a participação do jornalista António Tadeia e da eurodeputada Ana Gomes, teve lugar, no passado dia 7 de Maio, um debate sobre a nova Directiva europeia sobre a protecção dos whistleblowers que muito em breve será publicada.

O meu contributo nesse debate centrou-se nos seguintes tópicos:

-» a legislação portuguesa em matéria criminal, centrada na Lei n.º 19/2008 [primitivamente aplicável apenas ao sector público, depois estendida ao sector privado por via da Lei n.º 30/2015] e no âmbito desta para uma remissão que torna aplicável a lei de protecção de testemunhas [Lei n.º 93/99, modificada pelas Leis ns. 29/2008 e 42/2010], é insuficiente do ponto de vista das garantias outorgadas aos denunciantes;

-» já no domínio contra-ordenacional e regulatório multiplicam-se as formas de tutela da auto-denúncia e do tutela da mesma, com incentivos a que a mesma ocorra para efeito de benefício de regime de clemência;

-» a situação internacional gerada pela política norte-americana, nomeadamente no que se refere ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo tem tornado irreversível a tendência no sentido do incremento da colaboração com a investigação criminal;

-» comparada com a realidade norte-americana, a Europa encontra-se ainda dentro dos limites de um significativo equilíbrio, até porque não se trata de um sistema que gratifique monetariamente os denunciantes;

-» entre os vários modelos em curso de discussão e desenvolvimento legislativo configura-se a protecção dos denunciantes, sobretudo face à reacção pública e das autoridades judiciárias no que se refere às situações reveladas pelos Panama Papers, Paradise Papers, Luxleaks, etc.;

-» o tema torna-se problemático tratando-se de denúncias relativas a informações obtidas de forma ilícita, nomeadamente punível criminalmente, sobretudo em face da legislação que torne esse tipo de prova, em geral, proibida, como é o caso do sistema português [artigo 126º do Código de Processo Penal];

-» mas o problema não se esgota com informações obtidas por essa forma, podendo tratar-se de conhecimento obtido pelo denunciante no quadro das suas funções profissionais no quadro de uma organização;

-» a Directiva restringe precisamente o seu âmbito aos denunciantes que se integrem em organizações e que hajam efectuado uma denúncia interna para as competentes entidades corporativas incumbidas de funções de compliance;

-» A Directiva cobre um amplíssimo território de tutela, praticamente toda a área sobre a qual a União Europeia emitiu normativos;

-» a Directiva oferece protecção não apenas aos denunciantes mas igualmente aos facilitadores;

-» a Directiva enuncia um conceito aberto quanto à credibilidade da denúncia, ao prever que relevará a situação daqueles que tiverem «motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas eram verdadeiras no momento em que foram comunicadas e são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva»;

-» a Directiva salvaguarda o segredo médico e de advogados e declara não prejudicar as normas internas sobre processo penal.

Assunto relevante é saber em que termos se verificará a transposição da Directiva para o Direito nacional, conhecidas como são as dificuldades que se verificaram no âmbito da transposição em matéria de branqueamento de capitais em que o previsto enferma de dúvidas e incongruências, ainda por resolver.

Importa igualmente relevar a cultura judiciária de cada país, nomeadamente quanto à prevalência nos tribunais superiores de exigências formais e de procedimento as quais, se facilitadas na recepção da denúncia e na sua valoração probatória, podem redundar no inêxito do sistema pela anulação das decisões judiciais sustentadas nesse tipo de prova.

Na lateral esquerda do meu blog jurídico "Patologia Social" tenho colocado ligações para textos jurídicos portugueses que hoje são históricos no Direito Criminal. Estão agora ali muitos do século 19 e um do século 20, este o dos notáveis "Sumários" de processo criminal de António Castanheira Neves.
Outros já lá se encontravam. Mais ainda seguirão.
Objectivo: trazer a História como meio de compreensão do Direito. Muito do que surge como novo é nova roupagem do que é velho. Sobretudo as mais sinistras ideias.
Encontrei tudo no site da Faculdade de Direito da Universidade Nova.
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4 semanas atrás

Na lateral esquerda do meu blog jurídico Patologia Social tenho colocado ligações para textos jurídicos portugueses que hoje são históricos no Direito Criminal. Estão agora ali muitos do século 19 e um do século 20, este o dos notáveis Sumários de processo criminal de António Castanheira Neves. 
Outros já lá se encontravam. Mais ainda seguirão.
Objectivo: trazer a História como meio de compreensão do Direito. Muito do que surge como novo é nova roupagem do que é velho. Sobretudo as mais sinistras ideias.
Encontrei tudo no site da Faculdade de Direito da Universidade Nova.

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Obrigada! Boa ideia!

Obrigada! Boa ideia!

Obrigada.

«De todos os lados surgem avisos: os populismos sociais tornam-se autoritarismos políticos. Que sejam reposições do nazismo, do fascismo, supõe apenas que a História se repita pela mesma forma; pode ser diverso apenas o modo. Por isso no Direito há que ficar aviso: afinal, o totalitarismo também ajustou o jurídico às suas necessidades e dele se serviu e nele encontrou os seus servidores. E muitas das suas criaturas perduraram.
Há os que, vivendo hoje o mundo da eficácia e do utilitarismo, trocam o saber como foi pela interesse quanto ao que há.
Nem tudo está, porém, perdido. Fica para esses outros esta nota de leitura.

Eugenio Raul Zaffaroni, magistrados e professor argentino escreveu, Francisco Muñoz Conde, professor em Sevilha, prefaciou. Editado em 2017 em Buenos Aires.
Trata-se de um aprofundado e documentado estudo sobre quanto o nazismo construiu para o seu Direito, desde a escola jurídica de Kiel [essa Stosstruppfakultät, Faculdade de Tropa de Assalto - e nela os nomes de dois dos seus fautores principais, Georg Dahm [1904-1963] e Friedrich Schaffstein [1905-2001] - à arquitectura do Estado total nacional-socialista, como estrutura que o Direito serviria, mas sobretudo dos conceitos jurídicos que dali emergiram como instrumentos de sustentação, defesa e disseminação do III Reich e seu espaço vital.» [excerto de um texto que acabo de publicar no meu blog "Patologia Social". Para ler na íntegra, clicar na ligação que assinalo em comentário]
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4 semanas atrás

«De todos os lados surgem avisos: os populismos sociais tornam-se autoritarismos políticos. Que sejam reposições do nazismo, do fascismo, supõe apenas que a História se repita pela mesma forma; pode ser diverso apenas o modo. Por isso no Direito há que ficar aviso: afinal, o totalitarismo também ajustou o jurídico às suas necessidades e dele se serviu e nele encontrou os seus servidores. E muitas das suas criaturas perduraram. 
Há os que, vivendo hoje o mundo da eficácia e do utilitarismo, trocam o saber como foi pela interesse quanto ao que há. 
Nem tudo está, porém, perdido. Fica para esses outros esta nota de leitura.

Eugenio Raul Zaffaroni, magistrados e professor argentino escreveu, Francisco Muñoz Conde, professor em Sevilha, prefaciou. Editado em 2017 em Buenos Aires. 
Trata-se de um aprofundado e documentado estudo sobre quanto o nazismo construiu para o seu Direito, desde a escola jurídica de Kiel [essa Stosstruppfakultät, Faculdade de Tropa de Assalto - e nela os nomes de dois dos seus fautores principais, Georg Dahm [1904-1963] e Friedrich Schaffstein [1905-2001] - à arquitectura do Estado total nacional-socialista, como estrutura que o Direito serviria, mas sobretudo dos conceitos jurídicos que dali emergiram como instrumentos de sustentação, defesa e disseminação do III Reich e seu espaço vital.» [excerto de um texto que acabo de publicar no meu blog Patologia Social. Para ler na íntegra, clicar na ligação que assinalo em comentário]

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Bom lembrar que o Direito não é asséptico e que há quem o influencie e interprete à luz de teorias justificadoras da limitação dos direitos.

Grande Verdade! Bjinhos

Obrigado pela referência.

Vou ler

«Publicado agora em 2019 pela Marcial Pons [que tem agora edições de livros em português], trata-se da tradução feita para português do Brasil da segunda edição obra de Eric Hilgendorf [Würzburg] e Brian Vallerius [Bayreuth].
O texto é reportado ao Direito Alemão vigente em 2015, pelo que, nessa parte haverá de relevar qualquer imprecisão por falta de actualização.
Na apresentação da obra o tradutor explica que, tratando-se de um simples livro didáctico, ele é mais do que isso. Por um lado, porque todos os principais tópicos da disciplina do Direito Penal são ali tratados. Depois porque o livro contém inúmeras referências a literatura jurídica e jurisprudencial.
Trata-se, como acentua Luís Greco, no prefácio, de um «livro acessível, despretensioso, escrito para um público de estudantes em busca de um primeiro contacto com a matéria».
Estas considerações talvez deixem a obra aquém da sua real valia, porque a narrativa do mesmo é objectiva.
Li hoje quanto nele se relata sobre a problemática dos crimes omissivos impróprios negligentes e penso que se fica com uma noção rigorosa da configuração dos problemas relevantes.
A tradução poderia, por ventura, ser melhorada, mas admito situar-me no quadro do português que se fala em Portugal e tratar-se, portanto, de crítica injusta.
Cito, por exemplo a tradução do § 13 do Código Penal Alemão [StGB]: «Aquele que se omite em evitar um resultado proibido por uma norma penal [...]» não é clara, porque ao verter expressamente a desinência "es" do original «Wer es unterläßt, einen Erfolg abzuwenden, der zum Tatbestand eines Strafgesetzes gehört [...]» ganha em literalidade o que perde em compreensão.
Do mesmo modo, sendo típica daquele Direito a diferença entre crimes [Verbrechen] e delitos [Vergehen], os primeiros puníveis com prisão superior a um ano, e fazendo o tradutor menção expressa a essa dicotomia [nota na página 53], usa generalizadamente o termo "delito» ao longo do livro quando afinal de trata de teoria sobre a problemática do crime.» [publicado agora no meu blog jurídico Patologia Social].
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4 semanas atrás

«Publicado agora em 2019 pela Marcial Pons [que tem agora edições de livros em português], trata-se da tradução feita para português do Brasil da segunda edição obra de Eric Hilgendorf [Würzburg] e Brian Vallerius [Bayreuth].
O texto é reportado ao Direito Alemão vigente em 2015, pelo que, nessa parte haverá de relevar qualquer imprecisão por falta de actualização. 
Na apresentação da obra o tradutor explica que, tratando-se de um simples livro didáctico, ele é mais do que isso. Por um lado, porque todos os principais tópicos da disciplina do Direito Penal são ali tratados. Depois porque o livro contém inúmeras referências a literatura jurídica e jurisprudencial. 
Trata-se, como acentua Luís Greco, no prefácio, de um «livro acessível, despretensioso, escrito para um público de estudantes em busca de um primeiro contacto com a matéria».
Estas considerações talvez deixem a obra aquém da sua real valia, porque a narrativa do mesmo é objectiva.
Li hoje quanto nele se relata sobre a problemática dos crimes omissivos impróprios negligentes e penso que se fica com uma noção rigorosa da configuração dos problemas relevantes.
A tradução poderia, por ventura, ser melhorada, mas admito situar-me no quadro do português que se fala em Portugal e tratar-se, portanto, de crítica injusta.
Cito, por exemplo a tradução do § 13 do Código Penal Alemão [StGB]: «Aquele que se omite em evitar um resultado proibido por uma norma penal [...]» não é clara, porque ao verter expressamente a desinência es do original «Wer es unterläßt, einen Erfolg abzuwenden, der zum Tatbestand eines Strafgesetzes gehört [...]» ganha em literalidade o que perde em compreensão.
Do mesmo modo, sendo típica daquele Direito a diferença entre crimes [Verbrechen] e delitos [Vergehen], os primeiros puníveis com prisão superior a um ano, e fazendo o tradutor menção expressa a essa dicotomia [nota na página 53], usa generalizadamente o termo delito» ao longo do livro quando afinal de trata de teoria sobre a problemática do crime.» [publicado agora no meu blog jurídico Patologia Social].

«Com ironia e trabalho minucioso Miguel da Câmara Machado orienta-nos desta versão actualizada do livro Regimes de Branqueamento de Capitais e Compliance Bancário pela profusa legislação sobre o sector.

A obra é antecedida de um prefácio que tem duas virtualidades (i) a de sistematizar a legislação que desde a década de noventa tem vindo a ser publicada no quadro europeu e transposta no plano nacional, arrumando o elenco por gerações [tal como nas gerações das comunicações, da 3G à 5G] (ii) fornecendo uma listagem da legislação em vigor, o que antecipa o índice do livro e melhor o permite compreender.

Segundo o autor são estas as cinco gerações normativas que se têm sucedido, em regime de sucessiva revogação: [...] [publicado há momentos no meu blog jurídico "Patologia Social", para ler o texto integral clicar na ligação que coloco como comentário]
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1 mês atrás

«Com ironia e trabalho minucioso Miguel da Câmara Machado orienta-nos desta versão actualizada do livro Regimes de Branqueamento de Capitais e Compliance Bancário pela profusa legislação sobre o sector.

A obra é antecedida de um prefácio que tem duas virtualidades (i) a de sistematizar a legislação que desde a década de noventa tem vindo a ser publicada no quadro europeu e transposta no plano nacional, arrumando o elenco por gerações [tal como nas gerações das comunicações, da 3G à 5G] (ii) fornecendo uma listagem da legislação em vigor, o que antecipa o índice do livro e melhor o permite compreender.

Segundo o autor são estas as cinco gerações normativas que se têm sucedido, em regime de sucessiva revogação: [...] [publicado há momentos no meu blog jurídico Patologia Social, para ler o texto integral clicar na ligação que coloco como comentário]

«A obra foi publicada este ano, em Janeiro. Reproduz, em escrito, o ensino da autora em cursos de pós-graduação, desde há alguns anos, em Portugal e no Brasil.
É livro pequeno de 150 páginas. Mas os livros pequenos têm a vantagem de se candidatarem a serem lidos. Sobretudo quando escritos com clareza, e é o caso.
O tema é actual, o território jurídico em que se move, mutante.
Trata-se, a nível criminal, da responsabilidade dos administradores, da responsabilidade das pessoas colectivas e da responsabilidade do compliance. Mas para que tudo ganhe compreensibilidade, o capítulo inaugural ensaia uma rememoração dos conceitos fundamentais do Direito Penal de Empresa e a Teoria da Infracção Penal.» [...], publicado há momentos no meu blog jurídico "Patologia Social, para leitura integral clicar na ligação que fica em comentário
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1 mês atrás

«A obra foi publicada este ano, em Janeiro. Reproduz, em escrito, o ensino da autora em cursos de pós-graduação, desde há alguns anos, em Portugal e no Brasil.
É livro pequeno de 150 páginas. Mas os livros pequenos têm a vantagem de se candidatarem a serem lidos. Sobretudo quando escritos com clareza, e é o caso.
O tema é actual, o território jurídico em que se move, mutante.
Trata-se, a nível criminal, da responsabilidade dos administradores, da responsabilidade das pessoas colectivas e da responsabilidade do compliance. Mas para que tudo ganhe compreensibilidade, o capítulo inaugural ensaia uma rememoração dos conceitos fundamentais do Direito Penal de Empresa e a Teoria da Infracção Penal.» [...], publicado há momentos no meu blog jurídico Patologia Social, para leitura integral clicar na ligação que fica em comentário

«Não há apenas a contemporaneidade, também aquilo que o tempo soterrou mas permite reflectir. Isso torna-se imperioso num tempo, como o que vivemos, em que às novas gerações falta consciência histórica e sobretudo vontade de compreenderem que aquilo que hoje está na lei, ou no sentir da jurisprudência, resulta de um sedimentar histórico até se chegar aqui ou, quantas vezes, de tumultuosa luta jurídica por um outro Direito.
Entre o muito que encontrei em alfarrabista, esta pequena separata do Doutor Adelino da Palma Carlos, breve alegação de recurso para a Relação de Lisboa, merece ser revisitada, como excursão a um Direito que foi para que ganhe sentido o Direito que está e a vida como hoje se vive.» [e sobre isso acabo de publicar no meu blog jurídico Patologia Social]
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1 mês atrás

«Não há apenas a contemporaneidade, também aquilo que o tempo soterrou mas permite reflectir. Isso torna-se imperioso num tempo, como o que vivemos, em que às novas gerações falta consciência histórica e sobretudo vontade de compreenderem que aquilo que hoje está na lei, ou no sentir da jurisprudência, resulta de um sedimentar histórico até se chegar aqui ou, quantas vezes, de tumultuosa luta jurídica por um outro Direito.
Entre o muito que encontrei em alfarrabista, esta pequena separata do Doutor Adelino da Palma Carlos, breve alegação de recurso para a Relação de Lisboa, merece ser revisitada, como excursão a um Direito que foi para que ganhe sentido o Direito que está e a vida como hoje se vive.» [e sobre isso acabo de publicar no meu blog jurídico Patologia Social]

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A ligação para o que escrevi está aqui: patologiasocial.blogspot.com/2019/04/o-advogado-e-o-cidadao.html

É uma pena ter-se perdido a tradição destas publicações. Tenho algumas, também encontradas em alfarrabistas. Tenho uma, em especial, sobre um processo de divórcio, que é uma pérola.

Teve lugar na Ordem dos Advogados um encontro, promovido pela sua Comissão para a Igualdade de Género e Violência Doméstica, dedicado ao tema Violência de Género. A Comissão é presidida pela Advogada Isabel Cunha Gil e constituída pelas advogadas Leonor Chastre e Cláudia Amorim e pelo professor Henrique Salinas.

Tive intervenção no painel atinente à necessidade de alterar o sistema legal, e fi-lo não com um texto escrito mas com uma improvisação oral baseada em notas de orientação. Centrei-me na tutela penal, não sem mencionar que uma efectiva delimitação de uma área eficaz de protecção não se reconduz a tal espécie de defesa.

Registei no meu blog jurídico "Patologia Social"um apontamento sucinto do que disse.
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1 mês atrás

Teve lugar na Ordem dos Advogados um encontro, promovido pela sua Comissão para a Igualdade de Género e Violência Doméstica, dedicado ao tema Violência de Género. A Comissão é presidida pela Advogada Isabel Cunha Gil e constituída pelas advogadas Leonor Chastre e Cláudia Amorim e pelo professor Henrique Salinas.

Tive intervenção no painel atinente à necessidade de alterar o sistema legal, e fi-lo não com um texto escrito mas com uma improvisação oral baseada em notas de orientação. Centrei-me na tutela penal, não sem mencionar que uma efectiva delimitação de uma área eficaz de protecção não se reconduz a tal espécie de defesa.

Registei no meu blog jurídico Patologia Socialum apontamento sucinto do que disse.Image attachment

Tive a honra de co-apresentar, com o Conselheiro Eduardo Maia Costa e com o PGA António Cluny o livro do meu colega Celso Cruzeiro: "Direito e Justiça: em busca de um novo paradigma".
Trata-se de uma reflexão crítica sobre a Justiça, uma reflexão uma vida a vivê-lo nos Tribunais. Propostas polémicas e, por isso, aptas a gerar discussão.
Foi ontem, na Ordem dos Advogados.
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1 mês atrás

Tive a honra de co-apresentar, com o Conselheiro Eduardo Maia Costa e com o PGA António Cluny o livro do meu colega Celso Cruzeiro: Direito e Justiça: em busca de um novo paradigma. 
Trata-se de uma reflexão crítica sobre a Justiça, uma reflexão uma vida a vivê-lo nos Tribunais. Propostas polémicas e, por isso, aptas a gerar discussão.
Foi ontem, na Ordem dos Advogados.Image attachmentImage attachment

Chegou o momento de restituir voz ao que escreva. Tinha criado o meio. A oportunidade, porém, perdeu-se. Trabalho na reconstrução do que o permita.Uma nova fase na Labirinto de Letras

Criei a Labirinto de Letras tentando seguir duas regras: primeira, respeitar os autores na edição dos seus livros, cuidando do grafismo, da revisão literária e tipográfica, assegurando a promoção, contratando a sua distribuição; segunda, como era de tradição, não fazer os autores suportarem o custo do editado.
A insolvência da distribuidora a que nos confiámos ditou-nos o destino que as contingências do mercado, a escassez de leitores, a modéstia dos recursos, as regras de conduta que nos impusemos, vinham tornando em prejuízos acumulados.
A decisão de encerrar foi a que então se impunha.
Depois de um período de reflexão, a editora regressa, orientada, porém, nesta fase, a dar voz à minha escrita.
Logo se verá em que termos se evoluirá para novos projectos.
O passado recomenda prudência ao presente para que haja futuro.
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2 meses atrás

Chegou o momento de restituir voz ao que escreva. Tinha criado o meio. A oportunidade, porém, perdeu-se. Trabalho na reconstrução do que o permita.

Permitam-me partilhar mais este convite: no próximo dia 10 de Abril, pelas 16:00, na sede da Ordem dos Advogados. ... Ler maisVer Menos

2 meses atrás

Permitam-me partilhar mais este convite: no próximo dia 10 de Abril, pelas 16:00, na sede da Ordem dos Advogados.

Permitam-me o convite. Dia 11, pelas 16:00 na sede da Ordem dos Advogados. Apresentação do livro do Advogado Celso Cruzeiro. ... Ler maisVer Menos

2 meses atrás

Permitam-me o convite. Dia 11, pelas 16:00 na sede da Ordem dos Advogados. Apresentação do livro do Advogado Celso Cruzeiro.

«Houve tempos em que se solicitavam artigos jurídicos e estava fora de questão serem pagos. Houve tempos em que publicar um artigo jurídico era honra e acto de coragem intelectual, expondo-se o autor à severidade dos seus leitores.
Hoje esse mundo não morreu, mas há um outro, florescente, a gerar negócio, com banca montada no mundo editorial internacional.
Há aí hoje um tempo em que se paga para publicar um artigo jurídico. Há hoje um tempo em que, ao publicar-se um artigo jurídico que se pagou, se abre a porta para vir à praça pública proclamar ser o seu autor.
Fica com isso a ideia de que o escrevente é de tal modo prestigiado entre os seus pares que teve a honra de ter coluna aberta naquele periódico, ideia difusa porque, neste mundo torrencial de informação, imensos acreditam em quase nada e quase todos desconfiam de que o dourado esconda latão. E tudo se dissolve na indiferença.
Recebo inúmeros emails a anunciar-me como eleito para que escreva em publicações internacionais com aura e cara de muito prestígio. Anunciam que serei lido entre a elite dos que contam e, sobretudo, aumentarei os meus ganhos financeiros com a profissão ao ser lido e tido. E dizem mesmo qual é o preço, com ou sem fotografia, incluindo ou não o meu currículo.
É tudo um mundo do faz de conta. A ânsia concorrencial abre a porta ao negócio. Há os que têm o minuto de glória da newsletter que anuncia o feito, para gáudio próprio e ferro na concorrência que, para não ficar no pelotão, faz o mesmo, fingindo que acredita.» [publicado há momentos no meu blog "Patologia Social"]
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2 meses atrás

«Houve tempos em que se solicitavam artigos jurídicos e estava fora de questão serem pagos. Houve tempos em que publicar um artigo jurídico era honra e acto de coragem intelectual, expondo-se o autor à severidade dos seus leitores.
Hoje esse mundo não morreu, mas há um outro, florescente, a gerar negócio, com banca montada no mundo editorial internacional.
Há aí hoje um tempo em que se paga para publicar um artigo jurídico. Há hoje um tempo em que, ao publicar-se um artigo jurídico que se pagou, se abre a porta para vir à praça pública proclamar ser o seu autor.
Fica com isso a ideia de que o escrevente é de tal modo prestigiado entre os seus pares que teve a honra de ter coluna aberta naquele periódico, ideia difusa porque, neste mundo torrencial de informação, imensos  acreditam em quase nada e quase todos desconfiam de que o dourado esconda latão. E tudo se dissolve na indiferença.
Recebo inúmeros emails a anunciar-me como eleito para que escreva em publicações internacionais com aura e cara de muito prestígio. Anunciam que serei lido entre a elite dos que contam e, sobretudo, aumentarei os meus ganhos financeiros com a profissão ao ser lido e tido. E dizem mesmo qual é o preço, com ou sem fotografia, incluindo ou não o meu currículo. 
É tudo um mundo do faz de conta. A ânsia concorrencial abre a porta ao negócio. Há os que têm o minuto de glória da newsletter que anuncia o feito, para gáudio próprio e ferro na concorrência que, para não ficar no pelotão, faz o mesmo, fingindo que acredita.» [publicado há momentos no meu blog Patologia Social]

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Excelente artigo. Parabéns

A ilusão do rei que vai nu...

«Está na ordem do dia, a nível internacional, a discussão sobre a vantagem de se configurar um sistema europeu centralizado no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A questão surgiu ante um relatório, oriundo OCCRP [The Organized Crime and Corruption Report] sobre o alegado envolvimento de bancos europeus num esquema de branqueamento referido com a Troika Laundromat, citado e ampliado depois por agências de notícias prestigiadas como a Bloomberg ou a Reuters e disseminadas por artigos na restante imprensa.
Segundo um ponto de vista, tal contaminação decorreria da ausência de policiamento centralizado europeu na matéria, o qual está actualmente confiado às autoridades e à legislação de cada um dos vinte e oito países que integram a União Europeia e que, com ritmos diferenciados, vão efectuando a transposição das Directivas Europeias. Em alguns casos com atraso, como o ilustrou o caso do Luxemburgo.
Complementarmente, uma política no sentido de agravar ainda mas a penalização dos bancos encontrados em contravenção das regras, cada vez mais apertadas, em matéria de branqueamento de capitais começa a ganhar corpo, desconsiderando o argumento de que fragilidade do sistema bancário mundial poderia ser agravada pelo incremento exponencial de multas que, sobretudo determinadas pelas autoridades norte-americanas, têm vindo a ser aplicadas.
Novos tempos se adivinham na matéria.»
[publicado há momentos no meu blog Patologia Social]
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3 meses atrás

«Está na ordem do dia, a nível internacional, a discussão sobre a vantagem de se configurar um sistema europeu centralizado no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A questão surgiu ante um relatório, oriundo OCCRP [The Organized Crime and Corruption Report] sobre o alegado envolvimento de bancos europeus num esquema de branqueamento referido com a Troika Laundromat, citado e ampliado depois por agências de notícias prestigiadas como a Bloomberg ou a Reuters e disseminadas por artigos na restante imprensa.
Segundo um ponto de vista, tal contaminação decorreria da ausência de policiamento centralizado europeu na matéria, o qual está actualmente confiado às autoridades e à legislação de cada um dos vinte e oito países que integram a União Europeia e que, com ritmos diferenciados, vão efectuando a transposição das Directivas Europeias. Em alguns casos com atraso, como o ilustrou o caso do Luxemburgo.
Complementarmente, uma política no sentido de agravar ainda mas a penalização dos bancos encontrados em contravenção das regras, cada vez mais apertadas, em matéria de branqueamento de capitais começa a ganhar corpo, desconsiderando o argumento de que fragilidade do sistema bancário mundial poderia ser agravada pelo incremento exponencial de multas que, sobretudo determinadas pelas autoridades norte-americanas, têm vindo a ser aplicadas.
Novos tempos se adivinham na matéria.»
[publicado há momentos no meu blog Patologia Social]

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Já era tempo

Deixem de atirar areia para os olhos das pessoas! Os DDT é que escolhem os políticos que estão dispostos a servirem os seus interesses... Alguém quer mexer nos direitos adquiridos dos DDT? As contas OFFSHORE estão muito bem assim recomendam-se... As Multinacionais não pagam impostos, porque podem, os políticos empregadecos dos DDT fizeram leis para legalizar em os roubos todos! PQP...

Hoje, pelas 18:30. Faço meu o convite. ... Ler maisVer Menos

4 meses atrás

Hoje, pelas 18:30. Faço meu o convite.

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Agradeço o convite JAB, só nao compareço por motivo de saúde.

Só agora soube! Não consigo estar presente. Gostava imenso. Abraço, Sr. Dr.

Intervenção no encontro promovido pelo Instituto de Apoio aos Jovens Advogados: para além da inevitabilidade das novas tecnologias, como garantir espaço para uma advocacia não empresarial ? Como garantir, ante a "indústria da advocacia", a relação de confiança pessoal cliente/advogado e o segredo profissional no quadro de sociedades em que é frequente a volatilidade das suas equipas? ... Ler maisVer Menos

5 meses atrás

Intervenção no encontro promovido pelo Instituto de Apoio aos Jovens Advogados: para além da inevitabilidade das novas tecnologias, como garantir espaço para uma advocacia não empresarial ? Como garantir, ante a indústria da advocacia, a relação de confiança pessoal cliente/advogado e o segredo profissional no quadro de sociedades em que é frequente a volatilidade das suas equipas?Image attachment

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Obrigada, Dr. Barreiros. um beijinho, ar

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6 meses atrás

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Muitos Parabéns. Sucesso.

Orgulho Enorme Caro Professor. Bem Haja por quem é e como é.

Muitos parabéns!

👌🔝 parabéns!!!!!

5 Vivas p/ 1 adv. a sério youtu.be/Ro1O6jp5e70

Parabéns!

parabéns Dr 😊 mérito assente num esforço e empenho reconhecidos

parabéns, abraço!

Parabéns!!!!

Parabéns Prof. Mérito reconhecido. É de valor. Bjhs. Sucessos!!

No próximo dia 29 de Outubro, pelas 14:00, em Lisboa. Faço meu o convite para este evento em que me foi dada a honra de participar. ... Ler maisVer Menos

8 meses atrás

No próximo dia 29 de Outubro, pelas 14:00, em Lisboa. Faço meu o convite para este evento em que me foi dada a honra de participar.Image attachment

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Foi uma honra tê-lo lá . Continuo a aprender , e aprender , sempre!! Obrigada por me ensinar, sempre!!

«"Liberdade de informação e limites do processo judicial" foi o tema em debate hoje na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa. Micael Pereira, jornalista do Expresso, moderou a conversa que contou com a participação de José António Barreiros, presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados, Paulo Saragoça da Matta, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados, e Ricardo Costa, diretor-geral de informação da Impresa» [Jornal Expresso, 07.06.2018] ... Ler maisVer Menos

11 meses atrás

«Liberdade de informação e limites do processo judicial foi o tema em debate hoje na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa. Micael Pereira, jornalista do Expresso, moderou a conversa que contou com a participação de José António Barreiros, presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados, Paulo Saragoça da Matta, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados, e Ricardo Costa, diretor-geral de informação da Impresa» [Jornal Expresso, 07.06.2018]

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Conheci este distinto Senhor e ilustre malangino , um jovenzinho ainda de calções !

Liberdade de Informação e Limites do Processo Judicial

7 de Junho | Salão Nobre da Ordem dos Advogados

17h30 | Abertura, Guilherme Figueiredo | Bastonário da Ordem dos Advogados

Intervenções

José António Barreiros | Presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados

Paulo Saragoça da Matta | Presidente da Comissão do Direito Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados

Ricardo Costa | Director-Geral de informação da Impresa e Director de Informação da SIC

O moderador será Micael Pereira, Jornalista do Expresso responsável, entre outros, pela investigação aos Panama Papers.
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12 meses atrás

Liberdade de Informação e Limites do Processo Judicial

7 de Junho | Salão Nobre da Ordem dos Advogados

17h30 | Abertura, Guilherme Figueiredo | Bastonário da Ordem dos Advogados

Intervenções

José António Barreiros | Presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados

Paulo Saragoça da Matta | Presidente da Comissão do Direito Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados

Ricardo Costa | Director-Geral de informação da Impresa e Director de Informação da SIC

O moderador será Micael Pereira, Jornalista do Expresso responsável, entre outros, pela investigação aos Panama Papers.

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Admiro muito este Dr. Barreiros que conheci ainda menino de calções em Malange, cidade onde nasceu e onde eu vivi muitos anos !

Amanhã, dia 7, pelas 14:30, na sede do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, na Rua dos Anjos, 79. ... Ler maisVer Menos

12 meses atrás

Amanhã, dia 7, pelas 14:30, na sede do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, na Rua dos Anjos, 79.

«O Parlamento britânico aprovou hoje, dia 1 de Maio, um conjunto de diplomas legais entre os quais o que implementa um sistema de registo de beneficiários efectivos [BO's] de companhias registadas em offshores sob domínio britânico, concretamente Channel Islands, Isle of Man, Anguilla, Bermuda, Cayman Islands, Gibraltar, Montserrat, Turks and Caicos, Virgin Islands.
Ficam excluídas Jersey e Guernsey, porquanto o Parlamento não tem jurisdição sobre as mesmas.
É um passo significativo em direcção a um sistema que tem vindo a configurar-se como um elemento necessário para o controlo da conformidade dessas companhias com a legalidade de procedimentos, nomeadamente quanto à origem de fundos e regras de compliance, incluindo as fiscais.»

[ver no meu blog "Patologia Social" o texto com ligação para o portal do Parlamento britânico onde podem ser encontrados os textos aprovados]
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1 anos atrás

«O Parlamento britânico aprovou hoje, dia 1 de Maio, um conjunto de diplomas legais entre os quais o que implementa um sistema de registo de beneficiários efectivos [BOs] de companhias registadas em offshores sob domínio britânico, concretamente Channel Islands, Isle of Man, Anguilla, Bermuda, Cayman Islands, Gibraltar, Montserrat, Turks and Caicos, Virgin Islands.
Ficam excluídas Jersey e Guernsey, porquanto o Parlamento não tem jurisdição sobre as mesmas.
É um passo significativo em direcção a um sistema que tem vindo a configurar-se como um elemento necessário para o controlo da conformidade dessas companhias com a legalidade de procedimentos, nomeadamente quanto à origem de fundos e regras de compliance, incluindo as fiscais.»

[ver no meu blog Patologia Social o texto com ligação para o portal do Parlamento britânico onde podem ser encontrados os textos aprovados]

Por gentileza do Exmo. Presidente da Comarca de Santarém, Dr. Luís Miguel Caldas, foi-me dada oportunidade de intervir nas II Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que tiveram lugar no passado dia 20 de Abril.
Retomei, com maior desenvolvimento, o tema que já expressara quando das jornadas sobre a mesma matéria levadas a cabo pelo Forum Penal na cidade do Porto em Setembro de 2017: o problema das remissões efectuadas nos artigos 32º e 42º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social para o Código Penal e para o Código de Processo Penal.
[publiquei no meu blog jurídico "Patologia Social", hoje reformatado, algumas das ideias ali defendidas.
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1 anos atrás

Por gentileza do Exmo. Presidente da Comarca de Santarém, Dr. Luís Miguel Caldas, foi-me dada oportunidade de intervir nas II Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que tiveram lugar no passado dia 20 de Abril. 
Retomei, com maior desenvolvimento, o tema que já expressara quando das jornadas sobre a mesma matéria levadas a cabo pelo Forum Penal na cidade do Porto em Setembro de 2017: o problema das remissões efectuadas nos artigos 32º e 42º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social para o Código Penal e para o Código de Processo Penal.
[publiquei no meu blog jurídico Patologia Social, hoje reformatado, algumas das ideias ali defendidas.

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É o artigo 41º do RGCO

A quem puder interessar: dia 20 de Abril, em Santarém. ... Ler maisVer Menos

1 anos atrás

A quem puder interessar: dia 20 de Abril, em Santarém.
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