Face a notícias imprecisas surgidas em meios da comunicação social sobre eu estar a colaborar com a Ordem dos Advogados em articulação com o DIAP, no que se refere a regulamento relativo branqueamento de capitais aplicável a advogados, esclareço:

1 - Presentemente não tenho qualquer colaboração nessa matéria com a Ordem dos Advogados, pois a mesma foi prestada, enquanto Presidente do Gabinete de Política Legislativa, e no âmbito do mesmo Gabinete, lugar de que fui exonerado, a meu pedido, pelo actual Bastonário, Professor Doutor Menezes Leitão.

2 - A intervenção em causa efectuou-se, durante o mandato do Bastonário cessante, em articulação como o DCIAP e não com o DIAP, por ser o organismo legalmente incumbido da matéria da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

3 - Tendo em vista a preparação do referido normativo foram efectuadas extensas audições de advogados e outros profissionais, bem como uma sessão pública se discussão e sensibilização, tentando obter as diversas sensibilidades em presença e as críticas que não deixaram de se fazer sentir.

4 - Essa colaboração traduziu-se num projecto de regulamento, oportunamente publicado na Diário da República e no portal da Ordem dos Advogados, para efeito de discussão pública, após sua aprovação pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

5 - Foram acolhidas sugestões oriundas dessa discussão pública, tendo o texto resultante sido submetido pelo Conselho Geral à Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, para aprovação, assim se procurando potenciar a participação, a transparência e a democraticidade na decisão, dada a natureza relevante do assunto.

6 - Ante reparos suscitados nessa Assembleia Geral quanto à competência da mesma quanto à matéria, entendeu o Bastonário, Dr. Guilherme Figueiredo, retirar a proposta.

7- Abstenho-me de pronunciar quanto ao conteúdo do projecto, quer porque se encontra retirado e fora de discussão, quer porque não pretendo gerar polémica face ao tema.

8 - O Bastonário em funções já fez saber que a Ordem dos Advogados irá retomar o tema, como é, aliás, imperioso que o faça, ante as exigências legais e a necessidade de articular as mesmas com a defesa do segredo profissional.
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3 semanas atrás

Face a notícias imprecisas surgidas em meios da comunicação social sobre eu estar a colaborar com a Ordem dos Advogados em articulação com o DIAP, no que se refere a regulamento relativo  branqueamento de capitais aplicável a advogados, esclareço:

1 - Presentemente não tenho qualquer colaboração nessa matéria com a Ordem dos Advogados, pois a mesma foi prestada, enquanto Presidente do Gabinete de Política Legislativa, e no âmbito do mesmo Gabinete, lugar de que fui exonerado, a meu pedido, pelo actual Bastonário, Professor Doutor Menezes Leitão.

2 - A intervenção em causa efectuou-se, durante o mandato do Bastonário cessante, em articulação como o DCIAP e não com o DIAP, por ser o organismo legalmente incumbido da matéria da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

3 - Tendo em vista a preparação do referido normativo foram efectuadas extensas audições de advogados e outros profissionais, bem como uma sessão pública se discussão e sensibilização, tentando obter as diversas sensibilidades em presença e as críticas que não deixaram de se fazer sentir.

4 - Essa colaboração traduziu-se num projecto de regulamento, oportunamente publicado na Diário da República e no portal da Ordem dos Advogados, para efeito de discussão pública, após sua aprovação pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

5 - Foram acolhidas sugestões oriundas dessa discussão pública, tendo o texto resultante sido submetido pelo Conselho Geral à Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, para aprovação, assim se procurando potenciar a participação, a transparência e a democraticidade na decisão, dada a natureza relevante do assunto.

6 - Ante reparos suscitados nessa Assembleia Geral quanto à competência da mesma quanto à matéria, entendeu o Bastonário, Dr. Guilherme Figueiredo, retirar a proposta.

7- Abstenho-me de pronunciar quanto ao conteúdo do projecto, quer porque se encontra retirado e fora de discussão, quer porque não pretendo gerar polémica face ao tema.

8 - O Bastonário em funções já fez saber que a Ordem dos Advogados irá retomar o tema, como é, aliás, imperioso que o faça, ante as exigências legais e a necessidade de articular as mesmas com a defesa do segredo profissional.

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👏excelente fim de semana.beijinho

Pediu a exoneração e Menezes aceita? Afinal S. Ivo existe....

Um senhor da advocacia

👏👏👏

👏👏👏👏

👏👏👏

«O problema do Direito Comparado é quando se compara o incomparável. E, no entanto, sem caução, o recurso a soluções estrangeiras como forma de resolver problemas jurídicos nacionais, é comum, sobretudo quando aditado à citação de autores reputados em que se empresta o argumento de autoridade como reforço de afirmação.
Lembrei-me disto ao ler esta manhã a entrevista da ministra da Justiça do Japão, a Senhora Masako Mori, ao Financial Times em que, a propósito da eventual revisão do sistema de justiça criminal do país, posto em causa por causa de alegações feitas contra o mesmo por um mediático fugitivo internacional, afirma, em abono do sistema legal do seu país:
«Apart from interrogation, the prosecutors do not have many other investigative powers,” she said. Police in countries such as the US and UK can go undercover, use wiretaps, take DNA samples from suspects or rely on widespread surveillance cameras. “Japan does not have any of those so interrogation is extremely valuable.».
Ora sendo, nas suas palavras, o interrogatório dos detidos muito útil, sucede que o dito fugitivo internacional esteve 12 horas a ser interrogado sem direito a advogado, o que é comum naquele país.
Mas mais: segundo a mesma responsável pela justiça japonesa na citada entrevista, a taxa de 99% de condenação dos acusados deriva do facto de apenas 37% dos presos serem acusados, o que, segundo ela, evidencia que os procuradores só acusam quando estão seguros do sucesso da condenação.
Ou seja: no Japão prende-se mas não se acusa em 63% dos casos. Dos 37% acusados apenas 1% são absolvidos.
Assim, tudo se compreende nada se aceita.» [publicado no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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4 semanas atrás

«O problema do Direito Comparado é quando se compara o incomparável. E, no entanto, sem caução, o recurso a soluções estrangeiras como forma de resolver problemas jurídicos nacionais, é comum, sobretudo quando aditado à citação de autores reputados em que se empresta o argumento de autoridade como reforço de afirmação.
Lembrei-me disto ao ler esta manhã a entrevista da ministra da Justiça do Japão, a Senhora Masako Mori, ao Financial Times em que, a propósito da eventual revisão do sistema de justiça criminal do país, posto em causa por causa de alegações feitas contra o mesmo por um mediático fugitivo internacional, afirma, em abono do sistema legal do seu país:
«Apart from interrogation, the prosecutors do not have many other investigative powers,” she said. Police in countries such as the US and UK can go undercover, use wiretaps, take DNA samples from suspects or rely on widespread surveillance cameras. “Japan does not have any of those so interrogation is extremely valuable.».
Ora sendo, nas suas palavras, o interrogatório dos detidos muito útil,  sucede que o dito fugitivo internacional esteve 12 horas a ser interrogado sem direito a advogado, o que é comum naquele país.
Mas mais: segundo a mesma responsável pela justiça japonesa na citada entrevista, a taxa de 99% de condenação dos acusados deriva do facto de apenas 37% dos presos serem acusados, o que, segundo ela, evidencia que os procuradores só acusam quando estão seguros do sucesso da condenação.
Ou seja: no Japão prende-se mas não se acusa em 63% dos casos. Dos 37% acusados apenas 1% são absolvidos.
Assim, tudo se compreende nada se aceita.» [publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

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Já agora, para quem se queira interessar pelo Direito japonês há aqui este interessante blog italiano cujo título é sugestivo: o Direito que existe mas não se vê: dirittogiapponese.wordpress.com/

Ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados que entendeu agraciar-me, a quantos tiveram a gentileza de estar pessoal e espiritualmente presentes no acto, ao Bastonário e ao João Vaz Rodrigues pela generosidade das palavras que proferiram, aos que aqui, nesta rede social me tributaram palavras de tanto apreço, num só expressão resumo um sentimento: muito obrigado! Prometo tentar honrar a distinção. ... Ler maisVer Menos

1 mês atrás

Ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados que entendeu agraciar-me, a quantos tiveram a gentileza de estar pessoal e espiritualmente presentes no acto, ao Bastonário e ao João Vaz Rodrigues pela generosidade das palavras que proferiram, aos que aqui, nesta rede social me tributaram palavras de tanto apreço, num só expressão resumo um sentimento: muito obrigado! Prometo tentar honrar a distinção.

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Felicitações! Quando se é dono de sabedoria discreta, de educação distinta, de empenho notável é de um sentido de cidadania invejável, tudo parece fazer sentido. Esta homenagem, justíssima, é de todos quantos prezam uma justiça digna e de elevado trato. Ainda há muito caminho pela frente a fazer e todos os dias são reinícios. Um bjinho para si, Prezado.

Colega José António Barreiros, uma justa homenagem. Um advogado que muito tem feito para credibilizar a advocacia Um exemplo para todos os advogados mais novos.

Estimado Colega, foi com muito pena que não pude estar pessoalmente na mais do que merecida homenagem que lhe foi prestada pela OA. Enviei-lhe os meus parabéns por intermédio da minha amiga Isabel Gil, aproveitando agora para os reiterar😊

Por muitos anos que viva pode crer que sempre O trarei no Coração, seja como meu professor seja por tudo o mais. Forte Abraço e Obrigado por ser um exemplo para todos nós.

Parabéns distintissimo homenageado! Considero-o desde os tempos da FDL, nos finais de 1970.

Uma homenagem muito merecida! Muitos Parabéns!

Muitos parabéns. Inteiramente merecido. Um exemplo para as futuras gerações de advogados!

Merecidissimo. Muitos parabéns e um grande obrigado pelo seu enorme exemplo para todos os que trabalham na area da justiça.

Merecida distinção. Muitos parabéns. Forte abraço com amizade.

Pelo que sei foi uma homenagem merecida Muitos parabéns aos dois

Homenagem merecida e justa, pelas tuas qualidades pessoais e enorme saber jurídico, cujo contributo tem sido enorme em vários campos do Direito. Foi uma honra ter podido testemunhar a cerimónia. Um grande abraço

Homenagem merecida, é muito gratificante saber que os nossos parceiros reconhecem o nosso trabalho...Muitos parabéns.

Renovados parabéns. Abraço.

Querido amigo, foi pena não ter sabido e, por isso, não ter estado presente. Parabéns pela merecidissima distinção. Grande abraço!

Parabéns! Honrará. Tenho a certeza.

Muitos Parabéns pela justa homenagem!

Muito Parabéns e muito sucesso👏

Por não me ter sido possível ter estado presente aqui vai um grande beijinho

Muitos Parabéns!

Homenagem plenamente merecida! Beijinho

Parabéns... tão merecido...

Parabéns professor José António Barreiros, merecida!

Mais uma vez, parabéns.

Parabéns Prof. Cumprimentos

Muitos parabéns.

Actualizei o meu blog jurídico "Patologia Social" com menções várias, incluindo o parecer sobre as GOP's e OE em matéria de justiça, as iniciativas legislativas entradas na 1ª CACDLG e a referência ao blog "Locus Delicti", um espaço de leitura obrigatória. ... Ler maisVer Menos

1 mês atrás

Actualizei o meu blog jurídico Patologia Social com menções várias, incluindo o parecer sobre as GOPs e OE em matéria de justiça, as iniciativas legislativas entradas na 1ª CACDLG e a referência ao blog Locus Delicti, um espaço de leitura obrigatória.

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O blog jurídico que refiro no meu "Patologia Social", o "Locus Delicti", mora aqui: appl-locusdelicti.blogspot.com/

Actualizei o meu blog jurídico "Patologia Social" com um texto sobre a abertura ontem do ano judicial e bem assim com referência a nova jurisprudência que surgiu actualizada na dgsi, oriunda do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Évora. ... Ler maisVer Menos

1 mês atrás

Actualizei o meu blog jurídico Patologia Social com um texto sobre a abertura ontem do ano judicial e bem assim com referência a nova jurisprudência que surgiu actualizada na dgsi, oriunda do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Évora.

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Muito obrigada.

👏

«Retornando ao texto do livro cuja leitura já anotei, centremo-nos no primeiro capítulo dedicado às disposições e aos princípios constitucionais em matéria penal.
O interesse da exposição radica precisamente no enunciado sistematizado que faz das normas jurídicas da Lei Fundamental que se conexionam directamente com a matéria penal, mas também dos princípios cuja expressão constitucional é reconstituída por referência a preceitos da Constituição, no caso tanto a portuguesa como a brasileira, sobretudo os primeiros com menção às decisões jurisprudenciais em que foi considerada a sua relevância.
Quanto às normas jurídicas constitucionais, assim listadas, o seu número impressiona pela extensão, a evidenciar a dimensão do território normativo constitucional, na sua maior parte de sinal garantístico. Assim os artigos 19º, n.º 6, 24º, n.º 2, 25º, n.º 2, 29º, ns. 1, 2 3 e 4, 30º, n.º 1, 2, 3, 4 e 5, 32º, n.º 2, 37º, ns. 1 e 3, 117º, n.º 3, 134º, f), 157º n.º 1, 161, f), 165º, 1, c), 211º, n.º 3, 213º, 219º e 282º, n.º 3.
Em nota de rodapé a narrativa ilustra, a propósito, temas em que estas regras jurídicas tiveram relevo: normas penais em branco, legalidade em matéria criminal, pena relativamente indeterminada, pessoalidade das penas, responsabilidade solidária dos gerentes e administradores, incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados, estatuto dos condenados em prisão, enriquecimento injustificado e reserva de lei para legislar como contraordenação em matéria antes criminalizada.
Para além das regras, há, porém, os princípios que, integrando o «bloco da constitucionalidade», «são recondutíveis ao programa normativo constitucional, surgindo como formas de densificação ou revelação específicas de princípios ou regras constitucionais positivamente explanados», como é o caso do «direito penal do bem jurídico» [que é detalhado em capítulo próprio do livro], de onde decorrem os princípios da dignidade penal do bem jurídico e da necessidade [ou carência] da intervenção penal [extraído do artigo 18º, nº 2 da Constituição], o princípio constitucional da culpa [por referência aos artigos 1º, 13º e 25º, n.º 1 na parte em que deles decorre a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 2º quando consagra o modelo de Estado de Direito democrático], o princípio da proporcionalidade das sanções penais [com fundamento nos já citados artigos 2º e 18º, n.º 2 da Constituição], e o princípio dito da «socialidade» ou da socialização da condenação, pelo qual «incumbe ao Estado um dever de ajuda e de solidariedade para com o condenado, proporcionando-lhe as condições necessárias para a reintegração na sociedade [o que é construído em função dos artigos 1º e 25º, n.º 1, 2º, 9º, alínea d, 26º, n.º 1 e 30º, nº 2].
Enfim, a última parte da exposição aborda o tema dos princípios jurídico-constitucionais «dos quais derivam para o legislador penal proibições de incriminação», como é o caso do princípio da igualdade, como o que esteve subjacente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 175º do código Penal, na redacção anterior a 2007, pois que incriminava actos homosexuais com adolescentes e «não ser constitucionalmente tolerável uma incriminação violadora da proibição constitucional da discriminação em razão da natureza homossexual dos actos sexuais de relevo».[publicado meu blog Patologia Social]
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2 meses atrás

«Retornando ao texto do livro cuja leitura já anotei, centremo-nos no primeiro capítulo dedicado às disposições e aos princípios constitucionais em matéria penal.
O interesse da exposição radica precisamente no enunciado sistematizado que faz das normas jurídicas da Lei Fundamental que se conexionam directamente com a matéria penal, mas também dos princípios cuja expressão constitucional é reconstituída por referência a preceitos da Constituição, no caso tanto a portuguesa como a brasileira, sobretudo os primeiros com menção às decisões jurisprudenciais em que foi considerada a sua relevância.
Quanto às normas jurídicas constitucionais, assim listadas, o seu número impressiona pela extensão, a evidenciar a dimensão do território normativo constitucional, na sua maior parte de sinal garantístico. Assim os artigos 19º, n.º 6, 24º, n.º 2, 25º, n.º 2, 29º, ns. 1, 2 3 e 4, 30º, n.º 1, 2, 3, 4 e 5, 32º, n.º 2, 37º, ns. 1 e 3, 117º, n.º 3, 134º, f), 157º n.º 1, 161, f), 165º, 1, c), 211º, n.º 3, 213º, 219º e 282º, n.º 3.
Em nota de rodapé a narrativa ilustra, a propósito, temas em que estas regras jurídicas tiveram relevo: normas penais em branco, legalidade em matéria criminal, pena relativamente indeterminada, pessoalidade das penas, responsabilidade solidária dos gerentes e administradores, incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados, estatuto dos condenados em prisão, enriquecimento injustificado e reserva de lei para legislar como contraordenação em matéria antes criminalizada.
Para além das regras, há, porém, os princípios que, integrando o «bloco da constitucionalidade», «são recondutíveis ao programa normativo constitucional, surgindo como formas de densificação ou revelação específicas de princípios ou regras constitucionais positivamente explanados», como é o caso do «direito penal do bem jurídico» [que é detalhado em capítulo próprio do livro], de onde decorrem os princípios da dignidade penal do bem jurídico e da necessidade [ou carência] da intervenção penal [extraído do artigo 18º, nº 2 da Constituição], o princípio constitucional da culpa [por referência aos artigos 1º, 13º e 25º, n.º 1 na parte em que deles decorre a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 2º quando consagra o modelo de Estado de Direito democrático],  o princípio da proporcionalidade das sanções penais [com fundamento nos já citados artigos 2º e 18º, n.º 2 da Constituição], e o princípio dito da «socialidade» ou da socialização da condenação, pelo qual «incumbe ao Estado um dever de ajuda e de solidariedade para com o condenado, proporcionando-lhe as condições necessárias para a reintegração na sociedade [o que é construído em função dos artigos 1º e 25º, n.º 1, 2º, 9º, alínea d, 26º, n.º 1 e 30º, nº 2].
Enfim, a última parte da exposição aborda o tema dos princípios jurídico-constitucionais «dos quais derivam para o legislador penal proibições de incriminação», como é o caso do princípio da igualdade, como o que esteve subjacente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 175º do código Penal, na redacção anterior a 2007, pois que incriminava actos homosexuais com adolescentes e «não ser constitucionalmente tolerável uma incriminação violadora da proibição constitucional da discriminação em razão da natureza homossexual dos actos sexuais de relevo».[publicado meu blog Patologia Social]

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Noite Feliz e uma excelente semana

«Há pequenos livros que se tornam maiores pela riqueza das reflexões que proporcionam. Na aparência este é apenas um relatório apresentado em função de um regulamento académico; só é que muito mais do que isso, pois traz um ponto de situação não só ao tema que dá azo ao título, mas também a temas que são com ele conexos.
A abordagem convoca além disso, não só o Direito Criminal brasileiro, até aqui muito desconsiderado, mas agora parte essencial do ensino «dado o número significativo de estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que são oriundos do Brasil», mas também o que decorre do Direito alemão, italiano, espanhol e, numa menor medida, francês.
Irei dividir as notas de leitura em vários textos, cada um conforme à matéria a que respeita.
Entrando pelo último capítulo através dele entra-se pelo tema do que é denominado o «cosmopolitismo e pluralismo constitucional», no fundo, numa outra vertente a «protecção multinível de direito». Trata-se, no fundo de notar que «deixou de fazer sentido pensar as relações entre o direito penal e a Constituição exclusivamente por referência a esta ou, melhor dizendo, por referência à Constituição nacional».
Neste particular a autora surpreende momentos interesses da situação.
Por um lado, que a «vinculação» a essa pluralidade «chega mesmo a ir além do expectável, perante disposições constitucionais como as contidas nos artigos 7º, 8º e 16º da CRP [...]».
A propósito lembra que, em Portugal e de modo mais amplo por exemplo do que se passa em Espanha, a partir da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e em face da nova redacção da alínea g) do n.º 1 do artigo 449º do CPP; a revisão da sentença transitada em julgado passou a ser admissível quando "uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça".
Esta sobreposição de ordenamentos assume hoje uma tal força de prevalência do internacional sobre o nacional que há decisões, e na obra citam-se três,que «terão extravasado, por ventura, em alguns pontos a deferência jurisdicional que é característica da jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo quando deixa para os Estados membros uma significativa margem de apreciação».
Sendo esta a situação actual, oxalá a nossa jurisprudência acolha esta lógica de proteccionismo reforçado pois que não apenas escorado na Lei Fundamental nacional mas afinal no garantismo emergente das fontes internacionais orientadas à tutela de direitos. Um caso concludente tem a ver, por exemplo, com a denominada burla de etiquetas em que, pela manipulação das categorizações jurídicas, o legislador acolhe conceitos que são forma de compressão estatutária mas que, em rigor, não qualificam com aderência substancial a realidade que pretendem definir.» [publicado no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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2 meses atrás

«Há pequenos livros que se tornam maiores pela riqueza das reflexões que proporcionam. Na aparência este é apenas um relatório apresentado em função de um regulamento académico; só é que muito mais do que isso, pois traz um ponto de situação não só ao tema que dá azo ao título, mas também a temas que são com ele conexos.
A abordagem convoca além disso, não só o Direito Criminal brasileiro, até aqui muito desconsiderado, mas agora parte essencial do ensino «dado o número significativo de estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que são oriundos do Brasil», mas também o que decorre do Direito alemão, italiano, espanhol e, numa menor medida, francês.
Irei dividir as notas de leitura em vários textos, cada um conforme à matéria a que respeita.
Entrando pelo último capítulo através dele entra-se pelo tema do que é denominado o «cosmopolitismo e pluralismo constitucional», no fundo, numa outra vertente a «protecção multinível de direito». Trata-se, no fundo de notar que «deixou de fazer sentido pensar as relações entre o direito penal e a Constituição exclusivamente por referência a esta ou, melhor dizendo, por referência à Constituição nacional».
Neste particular a autora surpreende momentos interesses da situação.
Por um lado, que a «vinculação» a essa pluralidade «chega mesmo a ir além do expectável, perante disposições constitucionais como as contidas nos artigos 7º, 8º e 16º da CRP [...]».
A propósito lembra que, em Portugal e de modo mais amplo por exemplo do que se passa em Espanha, a partir da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e em face da nova redacção da alínea g) do n.º 1 do artigo 449º do CPP; a revisão da sentença transitada em julgado passou a ser admissível quando uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.
Esta sobreposição de ordenamentos assume hoje uma tal força de prevalência do internacional sobre o nacional que há decisões, e na obra citam-se três,que «terão extravasado, por ventura, em alguns pontos a deferência jurisdicional que é característica da jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo quando deixa para os Estados membros uma significativa margem de apreciação». 
Sendo esta a situação actual, oxalá a nossa jurisprudência acolha esta lógica de proteccionismo reforçado pois que não apenas escorado na Lei Fundamental nacional mas afinal no garantismo emergente das fontes internacionais orientadas à tutela de direitos. Um caso concludente tem a ver, por exemplo, com a denominada burla de etiquetas em que, pela manipulação das categorizações jurídicas, o legislador acolhe conceitos que são forma de compressão estatutária mas que, em rigor, não qualificam com aderência substancial a realidade que pretendem definir.» [publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

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É uma óptima obra. Nunca a matéria terá sido tão importante.

Noite Feliz e tranquila.beijinho

«Último dia do ano. A comunicação social e as redes sociais estão carregadas de balanços da década e promessas para o que se inicia amanhã. Fazem-se listas dos top's no sucesso e na desgraça. Acho que, nessa matéria, para além de falar de mim, não me sinto habilitado a muito mais e eis o que estas linhas pretendem significar.
Termino 2019 com a revitalização deste espaço, que iniciei em Janeiro de 2005, e sinto-me gratificado com isso, no que tal significa esperança e esforço numa idade em que há a tentação do desespero ou do descanso.
Sei, porém, em que medida fiquei aquém. Tinha pensado regressar à escrita que circunstâncias da vida fizeram interromper, mas apenas consegui uns dispersos, sem expressão de maior, e sem ter encontrado ainda o fio condutor do pensamento que me assegure a ideia, ilusória seja, da originalidade e sentir assim, com fundamento, ter algo que valha a pena ser lido. Entro o ano com esse projecto prometido.
Numa faceta mantive-me fiel a um princípio que anunciei no pórtico deste blog, não trazer para aqui o que tivesse a ver com a minha profissão. Por mais difíceis que tenham sido os momentos que nela vivi, por mais sentido fizesse vir por vezes aqui prestar esclarecimentos sobre os casos que me são confiados e que, como advogado, senti amiúde exigiam explicação ou melhor informação quanto ao modo como se desenrolavam, nunca o fiz, porém. Por maioria de razão, somado isso ao respeito pelo mínimo ético dessa mesma profissão, nunca comentei em público os casos profissionais dos outros, valha também nisso o apreço devido à minha modesta inteligência que se recusaria a falar do que não sei.
Advogado, continuo advogado e disso me honro; ao encerrar o ano dos meus 70 anos, pressinto que não saberia ter outra profissão na área forense: nunca a procuradoria, no que isso significaria agir por regra em prol da acusação, impedido estaria agora de pedir absolvições quando as julgasse de justiça, até porque há um espírito de contida rebeldia no meu ser que o incompatibilizaria com a ideia de hierarquia funcional; nunca a judicatura, no que tal exige julgar o meu semelhante através dos factos que ele terá praticado, já que há em mim uma noção da incapacidade de condenar todos pecados sabendo-os alguns passíveis de serem meus, incapaz, por isso de uma tal responsabilidade.
Sou advogado que é a minha área natural, a profissão liberal, vivida, em contra-ciclo, neste mundo contemporâneo da indústria jurídica, em que a advocacia foi tornada empresarial, em regime de prática isolada.
Servi, quando convocado, a minha Ordem e esgota-se este ano o último contributo: estive no executivo, porque duas vezes no Conselho Geral, no jurisdicional, porquanto duas vezes no Conselho Superior, na segunda como Presidente, e enfim, no consultivo, presidindo no mandato do Bastonário Guilherme Figueiredo, ao Gabinete de Política Legislativa.
Trabalho, porque me sinto válido para isso, e porque tenho encargos que o exigem e tento fazê-lo com gosto, vencendo as contigências das minhas limitações e daquelas em que o meio se tornou.
Tento que a vida seja mais do que a profissão, mais do que a vida jurídica, procuro portanto, pois há mais mundos, pela leitura e pela escrita, ser um outro ser, indiferente aos que me aconselhem a não mostrar esse outro lado tão pessoal, e a acantonar-me, sim, à tecnocracia da profissão ou à reclusão talar da reserva dos cargos, a primeira rendosa, a segunda defensiva: exponho-me como pessoa.
Terei um dia, e os anos somam, diminuindo, antecipada pena do que ficar, mas mais ainda do que não tiver vivido. Cada ano é, nisso uma benção, ao renovar a esperança de que ainda há tempo, e o meu tempo é sempre o tempo de hoje.
Em paz comigo, descontadas as nódoas negras sentimentais e aquilo em que o ânimo alquebra, encaro a vida com 23 anos de entusiasmo, como quando então dei os primeiros passos no mundo do Direito, o pequeno escritório de advogado na comarca de Sintra, os livros jurídicos de filho de solicitador. Bom Ano, pois!"» [publicado agora mesmo no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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2 meses atrás

«Último dia do ano. A comunicação social e as redes sociais estão carregadas de balanços da década e promessas para o que se inicia amanhã. Fazem-se listas dos tops no sucesso e na desgraça. Acho que, nessa matéria, para além de falar de mim, não me sinto habilitado a muito mais e eis o que estas linhas pretendem significar.
Termino 2019 com a revitalização deste espaço, que iniciei em Janeiro de 2005, e sinto-me gratificado com isso, no que tal significa esperança e esforço numa idade em que há a tentação do desespero ou do descanso.
Sei, porém, em que medida fiquei aquém. Tinha pensado regressar à escrita que circunstâncias da vida fizeram interromper, mas apenas consegui uns dispersos, sem expressão de maior, e sem ter encontrado ainda o fio condutor do pensamento que me assegure a ideia, ilusória seja, da originalidade e sentir assim, com fundamento, ter algo que valha a pena ser lido. Entro o ano com esse projecto prometido.
Numa faceta mantive-me fiel a um princípio que anunciei no pórtico deste blog, não trazer para aqui o que tivesse a ver com a minha profissão. Por mais difíceis que tenham sido os momentos que nela vivi, por mais sentido fizesse vir por vezes aqui prestar esclarecimentos sobre os casos que me são confiados e que, como advogado, senti amiúde exigiam explicação ou melhor informação quanto ao modo como se desenrolavam, nunca o fiz, porém. Por maioria de razão, somado isso ao respeito pelo mínimo ético dessa mesma profissão, nunca comentei em público os casos profissionais dos outros, valha também nisso o apreço devido à minha modesta inteligência que se recusaria a falar do que não sei.
Advogado, continuo advogado e disso me honro; ao encerrar o ano dos meus 70 anos, pressinto que não saberia ter outra profissão na área forense: nunca a procuradoria, no que isso significaria agir por regra em prol da acusação, impedido estaria agora de pedir absolvições quando as julgasse de justiça, até porque há um espírito de contida rebeldia no meu ser que o incompatibilizaria com a ideia de hierarquia funcional; nunca a judicatura, no que tal exige julgar o meu semelhante através dos factos que ele terá praticado, já que há em mim uma noção da incapacidade de condenar todos pecados sabendo-os alguns passíveis de serem meus, incapaz, por isso de uma tal responsabilidade.
Sou advogado que é a minha área natural, a profissão liberal, vivida, em contra-ciclo, neste mundo contemporâneo da indústria jurídica, em que a advocacia foi tornada empresarial, em regime de prática isolada.
Servi, quando convocado, a minha Ordem e esgota-se este ano o último contributo: estive no executivo, porque duas vezes no Conselho Geral, no jurisdicional, porquanto duas vezes no Conselho Superior, na segunda como Presidente, e enfim, no consultivo, presidindo no mandato do Bastonário Guilherme Figueiredo, ao Gabinete de Política Legislativa.
Trabalho, porque me sinto válido para isso, e porque tenho encargos que o exigem e tento fazê-lo com gosto, vencendo as contigências das minhas limitações e daquelas em que o meio se tornou.
Tento que a vida seja mais do que a profissão, mais do que a vida jurídica, procuro portanto, pois há mais mundos, pela leitura e pela escrita, ser um outro ser, indiferente aos que me aconselhem a não mostrar esse outro lado tão pessoal, e a acantonar-me, sim, à tecnocracia da profissão ou à reclusão talar da reserva dos cargos, a primeira rendosa, a segunda defensiva: exponho-me como pessoa.
Terei um dia, e os anos somam, diminuindo, antecipada pena do que ficar, mas mais ainda do que não tiver vivido. Cada ano é, nisso uma benção, ao renovar a esperança de que ainda há tempo, e o meu tempo é sempre o tempo de hoje. 
Em paz comigo, descontadas as nódoas negras sentimentais e aquilo em que o ânimo alquebra, encaro a vida com 23 anos de entusiasmo, como quando então dei os primeiros passos no mundo do Direito, o pequeno escritório de advogado na comarca de Sintra, os livros jurídicos de filho de solicitador.  Bom Ano, pois!» [publicado agora mesmo no meu blog jurídico Patologia Social]

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Meu caro José António tenho a honra e o gosto de ter a tua amizade e solidariedade, activa e sincera; de ter na “psicopatia do quotidiano” a tua reflexão com tomada de posição, nunca neutra, num tempo de “neutras” e não institucionais; de ter o prazer de um concerto dialógico, num período de monólogos e grunhidos. Acresce esse teu lado noctívago de enorme produção intelectual. É bom ter um amigo como tu, foi bom ter contado contigo e é muito bom poder continuar a discutir contigo! Grande abraço!

Todos os Advogados lhe devem muito nestas décadas de intervenção na Ordem. E é um privilégio, mas também uma responsabilidade, afirmar ser Colega de tão distinto Advogado. Bem haja por pensar o Direito na nossa perspectiva que também é a dos cidadãos. Obrigado com abraço. Feliz 2020!

Bom ano, com essa juventude madura e segurança no futuro. Quanto ao terminar esta página, se bem entendi, haverá espaço para me cruzar com os seus escritos e a sua amizade e, sobretudo, com o seu saber.

Caríssimo e M.D. Dr: Pois que, em 2020, nos sejam servidos 366 Dias plenos de Saúde e de Sucessos, pessoais e profissionais ! Com um grande abraço, são estes os meus sinceros Votos e, outrossim, o meu muito obrigado pelas suas "partilhas e, sempre, pertinentes comentários" !

Muito bem Excelente 2020 para si e família. Beijinho

A maiores felicidades para si e família neste novo Ano de 2020. Para mim é sempre um privilégio ler os seus textos.

Parabéns por uma brilhante carreira na advocacia. Admiro essa juventude no agir e na vontade. Grande abraço Luis Monterroso

Fica sempre o enorme gosto em o ler, em sentir o eco que em mim fazem tantas das suas palavras, em reconhecer a grata oportunidade de ter sido sua aluna, apenas alguns dos motivos que me fazem agradecer a exposição que de si faz e tão generosamente partilha. Um Bom Ano Professor

Caríssimo prof JAB é com um rosto assim jovem que o recordo num anfiteatro da FDUL, é com um pensar simultaneamente jovem e maduro que hoje nos escreve, é com balanço positivo que agradeço termos cruzado caminho e que anseio pela continuação.

sempre brilhante nos seus textos, obrigado e Feliz Ano Novo.

Um Senhor! Foi meu Mestre em DPP! E um Leitor!

Muitas felicidades para 2020 Professor. BBeijinhos

Muito bonitas as suas palavras, caro Professor. Desejo que nos continue a dar o exemplo! Bom Ano. 😊

Sou -lhe muito grata pela amizade e por tudo o que fez enquanto advogado e dire gente da ordem sem descurar o trabalho hercúleo que teve na presidência do gabinete de política legislativa! Um excelente Ano de 2020!!!! Beijinho

Um óptimo ano para si. Um abraço

Com toda a estima e carinho que lhe tenho, desejo-lhe que seja muito feliz em 2020.

Um grande abraço professor. Felicidades

Feliz Ano Novo 🌟

Bom ano ! Sempre juntos 🎉🎉🎉💪💪💪💪

Olhar leal...Bom Ano Novo!

Feliz ano novo Professor

Feliz 2020 professor

Feliz 2020!

Bom ano. Tudo de bom e obrigado.

Um Bom Ano.

Advogados, atenção! «A Autoridade da Concorrência informa: «O prazo da consulta pública relativa ao anteprojeto de transposição da Diretiva ECN+ foi prorrogado até ao dia 15 de janeiro de 2020. Poderá submeter os seus comentários e observações através do endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt ou para o endereço postal da AdC. Este anteprojeto destina-se a transpor a Diretiva ECN+ para o quadro jurídico português, o que permitirá que autoridades de hashtag#concorrência dos Estados Membros da EU apliquem as regras de concorrência de forma mais eficaz.»» [publicado no meu blog "Patologia Social"] ... Ler maisVer Menos

2 meses atrás

Advogados, atenção! «A Autoridade da Concorrência informa: «O prazo da consulta pública relativa ao anteprojeto de transposição da Diretiva ECN+ foi prorrogado até ao dia 15 de janeiro de 2020. Poderá submeter os seus comentários e observações através do endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt ou para o endereço postal da AdC. Este anteprojeto destina-se a transpor a Diretiva ECN+ para o quadro jurídico português, o que permitirá que autoridades de hashtag#concorrência dos Estados Membros da EU apliquem as regras de concorrência de forma mais eficaz.»» [publicado no meu blog Patologia Social]

«Para além de livros novos, que, quantos deles, logo se desactualizam assim uma penada do legislador ou um novo entendimento da jurisprudência, tenho também uma razoável biblioteca de antiqualhas. São estes que dão a ironia do carácter precário de muito do Direito e do esforço hercúleo da alguns que o querem servir.
No caso foi este formulário, breve nas suas 82 páginas, dedicado ao Ilustríssimo Senhor José Lopes Xisto, bacharel em Leis, e escrito por quem assinou J. M. P. Coelho. A assinatura esconde a modéstia, a amabilidade identifica aquele a quem o opúsculo vai dedicado. Um mundo de boas maneiras, o apagamento do autor em troca daquele que com a obra quer honrar.
Em advertência sob a forma de "Declaração" o autor diz que escolheu a comarca de Silves por ser aquela em que começou a «servir o officio de escrivão» mas tudo é imaginário, incluindo os nomes e o caso. Caso sinistro diga-se que termina com uma condenação à pena de morte.
Velho dirão, mas afinal, actual, quer pelas reflexões que proporciona, quer pela actualidade de alguns dos problemas.
Na altura, e o livro foi publicado em 1851, a dispersão do Direito Criminal era chaga, pois, descontadas as Leis, as Portarias, as Circulares e os Acórdãos só a Novíssima Reforma Judiciária de 1841 contava 1272 artigos, tendência de hipertrofia legislativa que já então mostrava a sua pegada e veio para ficar.
Para além disso, a moléstia da processualite, doença jurisprudencial mais apta a conhecer da formalidade que não da substância, já havia infectado o sistema de justiça. E eis que o amável escrivão tentou achar remédio que prevenisse o mal do vício de forma, através deste seu formulário. E escreve [respeitando eu a linguagem da época]: «O desgosto de vermos um processo anullado que de ordinário traz comsigo a perda de tempo - a impossibilidade de se reproduzirem certas provas - a multa - a suspensão - o descrédito, e outros damnos, foi o incitivo que nos animou a este trabalho».
Acompanhando o processo desde o seu início até à remessa à Relação, em apelação, o livro de fórmulas inaugura-se com o auto de notícia, por ele escrivão lavrado «por estar de semana», no qual narra que ao «anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesu-Christo de mil e oitocentos e cinquenta no primeiro de Janeiro do dito anno» e em «casas da residencia do Juiz de Direito da comarca» foi presente o lavrador Antonio Côrrea Pinto, solteiro, que relatou que no último dia do ano seu, pai fora surpreendido e agredido por um tal Antonio de Oliveira Fagundes, proprietário, «o qual lhe descarregára uma forte pancada na cebeça de que resultou cahir e ferido, picando-o depois com uma navalha, e que aos gritos do ferido fugira».
Ante a notícia, mandara o juiz que se procedesse a «corpo de delicto» sendo para tal intimados o Ministério Público e os facultativos, aquele para o procedimento estes para o exame. E assim, por acto do escrivão fora intimado o Procurador Régio», bem como os cirurgiões. Ajuramentados estes, ante os Santos Evangelhos, conforme determinava o artigo 903º da NRJ, examinaram o ferido, após o que o juiz ordenou a comparência do filho deste, pois o agredido estava sem sentidos, o qual relatou que, antes de perder o conhecimento, «cahindo em uma profunda languidez» o pai lhe referira que o acto haveria sido praticado por um embuçado «que lhe pareceu ser o Fagundes».
Prosseguiram as averiguações sob a forma de exame do fato do queixoso [fato então era roupa de gente e não, como hoje seria com o Novo Acordo Ortográfico, ocorrência da vida], para o que foram convocados dois alfaiates, com nomeação de depositário para o chapéu de seda preta redondo, a camisa de paninho, o colete azul de lã e a jaqueta de pano azul quase forrada de baeta azul clara, o qual assinou ato ficando adstrito ao cargo «com as penas de fiel depositario».
E em suma porquanto bastava, requereu o Delegado «que se tome querella» contra o Fagundes «por ser o author e prepetrador do atroz crime de ferimentos».
E eis que «nesta cidade de Silves, e casas da residência do Juiz de Direito o Dr. José Maria de Mello, onde eu escrivão vim, ahi foi presente o Delegado Regio nesta comarca, o Dr. José Maria Ferreira, e por elle foi ddito que vinha a Juizo dar sua perfeita querella contra Antonio d' Oliveira Fagundes», o que fez indicando testemunhas.
Ouvida a prova testemunha e lavrada "assentada" da audição, foi o sumário dado como conclusão de determinado pelo juiz, segundo o qual «As testemunhas do presente summario até aqui inquiridas obrigam à prisão, e livramento a Antonio de Oliveira Fagundes», por crime previsto do livro quinto das Ordenações Filipinas [título 35, § 4º, 5º «e outras Leis», despacho de pronúncia que foi logo comunicado.
E assim termina a primeira parte deste episódio que o formulário acompanha, com toda a tramitação subsequente até à sentença capital, a qual é referida na sentença como excepcional por força de Decreto de 12 de 1801 - «que ordena que os Juizes apliquem a pena e morte só em último caso» - mas que no caso ele juiz decretava «na pena de morte natural para sempre na forca: que será levantada no mesmo sitio onde de cometteo o crime».
Cruel decisão, esta, mereceu, no entanto, ao magistrado esta nota de aparte: «[...] Tal é o desgraçado mister d' um Juiz que devendo ligar-se à Lei, não encontra nesta, senão a morte fulminada contra os homicidas». E isto porque, no seu entender: «é de esperar que quando entre nos se organize um Codigo Criminal se ilimine inteiramente aquella pena, substituindo-a ou pela prisão perpetua, ou milhor ainda pelo degredo [...]» [publicado no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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2 meses atrás

«Para além de livros novos, que, quantos deles, logo se desactualizam assim uma penada do legislador ou um novo entendimento da jurisprudência, tenho também uma razoável biblioteca de antiqualhas. São estes que dão a ironia do carácter precário de muito do Direito e do esforço hercúleo da alguns que o querem servir.
No caso foi este formulário, breve nas suas 82 páginas, dedicado ao Ilustríssimo Senhor José Lopes Xisto, bacharel em Leis, e escrito por quem assinou J. M. P. Coelho. A assinatura esconde a modéstia, a amabilidade identifica aquele a quem o opúsculo vai dedicado. Um mundo de boas maneiras, o apagamento do autor em troca daquele que com a obra quer honrar.
Em advertência sob a forma de Declaração o autor diz que escolheu a comarca de Silves por ser aquela em que começou a «servir o officio de escrivão» mas tudo é imaginário, incluindo os nomes e o caso. Caso sinistro diga-se que termina com uma condenação à pena de morte.
Velho dirão, mas afinal, actual, quer pelas reflexões que proporciona, quer pela actualidade de alguns dos problemas.
Na altura, e o livro foi publicado em 1851, a dispersão do Direito Criminal era chaga, pois, descontadas as Leis, as Portarias, as Circulares e os Acórdãos só a Novíssima Reforma Judiciária de 1841 contava 1272 artigos, tendência de hipertrofia legislativa que já então mostrava a sua pegada e veio para ficar.
Para além disso, a moléstia da processualite, doença jurisprudencial mais apta a conhecer da formalidade que não da substância, já havia infectado o sistema de justiça. E eis que o amável escrivão tentou achar remédio que prevenisse o mal do vício de forma, através deste seu formulário. E escreve [respeitando eu a linguagem da época]: «O desgosto de vermos um processo anullado que de ordinário traz comsigo a perda de tempo - a impossibilidade de se reproduzirem certas provas - a multa - a suspensão - o descrédito, e outros damnos, foi o incitivo que nos animou a este trabalho».
Acompanhando o processo desde o seu início até à remessa à Relação, em apelação, o livro de fórmulas inaugura-se com o auto de notícia, por ele escrivão lavrado «por estar de semana», no qual narra que ao «anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesu-Christo de mil e oitocentos e cinquenta no primeiro de Janeiro do dito anno» e em «casas da residencia do Juiz de Direito da comarca» foi presente o lavrador Antonio Côrrea Pinto, solteiro, que relatou que no último dia do ano seu, pai fora surpreendido e agredido por um tal Antonio de Oliveira Fagundes, proprietário, «o qual lhe descarregára uma forte pancada na cebeça de que resultou cahir e ferido, picando-o depois com uma navalha, e que aos gritos do ferido fugira».
Ante a notícia, mandara o juiz que se procedesse a «corpo de delicto» sendo para tal intimados o Ministério Público e os facultativos, aquele para o procedimento estes para o exame. E assim, por acto do escrivão fora intimado o Procurador Régio», bem como os cirurgiões. Ajuramentados estes, ante os Santos Evangelhos, conforme determinava o artigo 903º da NRJ, examinaram o ferido, após o que o juiz ordenou a comparência do filho deste, pois o agredido estava sem sentidos, o qual relatou que, antes de perder o conhecimento, «cahindo em uma profunda languidez» o pai lhe referira que o acto haveria sido praticado por um embuçado «que lhe pareceu ser o Fagundes».
Prosseguiram as averiguações sob a forma de exame do fato  do queixoso [fato então era roupa de gente e não, como hoje seria com o Novo Acordo Ortográfico, ocorrência da vida], para o que foram convocados dois alfaiates, com nomeação de depositário para o chapéu de seda preta redondo, a camisa de paninho, o colete azul de lã e a jaqueta de pano azul quase forrada de baeta azul clara, o qual assinou ato ficando adstrito ao cargo «com as penas de fiel depositario».
E em suma porquanto bastava, requereu o Delegado «que se tome querella» contra o Fagundes «por ser o author e prepetrador do atroz crime de ferimentos». 
E eis que «nesta cidade de Silves, e casas da residência do Juiz de Direito o Dr. José Maria de Mello, onde eu escrivão vim, ahi foi presente o Delegado Regio nesta comarca, o Dr. José Maria Ferreira, e por elle foi ddito que vinha a Juizo dar sua perfeita querella contra Antonio d Oliveira Fagundes», o que fez indicando testemunhas.
Ouvida a prova testemunha e lavrada assentada da audição, foi o sumário dado como conclusão de determinado pelo juiz, segundo o qual «As testemunhas do presente summario até aqui inquiridas obrigam à prisão, e livramento a Antonio de Oliveira Fagundes», por crime previsto do livro quinto das Ordenações Filipinas [título 35, § 4º, 5º «e outras Leis», despacho de pronúncia que foi logo comunicado.
E assim termina a primeira parte deste episódio que o formulário acompanha, com toda a tramitação subsequente até à sentença capital, a qual é referida na sentença como excepcional por força de Decreto de 12 de 1801 - «que ordena que os Juizes apliquem a pena e morte só em último caso» - mas que no caso ele juiz decretava «na pena de morte natural para sempre na forca: que será levantada no mesmo sitio onde de cometteo o crime».
Cruel decisão, esta, mereceu, no entanto, ao magistrado esta  nota de aparte: «[...] Tal é o desgraçado mister d um Juiz que devendo ligar-se à Lei, não encontra nesta, senão a morte fulminada contra os homicidas». E isto porque, no seu entender: «é de esperar que quando entre nos se organize um Codigo Criminal se ilimine inteiramente aquella pena, substituindo-a ou pela prisão perpetua, ou milhor ainda pelo degredo [...]» [publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

Continua em ritmo de publicação atempada a Revista Portuguesa de Ciência Criminal, dirigida por Jorge de Figueiredo Dias, de que publicou agora o tomo segundo deste seu 29º ano de existência.

Em matéria de artigos, retira-se do sumário:

-» Maria João Antunes e Susana Aires de Sousa, Da relevância da identificação do bem jurídico protegido no crime de pornografia de menores;

-» Eliana Gersão, denominado Os jovens e o sistema criminal;

-» Francisco Aguilar, A suspensão provisória do processo como troca das penas do processo por uma confissão informal de culpa (ou do incitamento ou auxílio processuais aos suicídio moral);

-» Rafaela Vaz Vilela, Teresa Braga, Olga Cunha e Rui Abrunhosa Gonçalves, Avaliação psicológica forense do abuso sexual e sua valoração nas decisões judiciais.

Quanto a jurisprudência crítica, publicam-se os comentários:

-» Miguel João Costa, Os limites à extradição para fora da União Europeia: Petruhhin e Schothöfer & Steiner;

-» Susana Aires de Sousa, Prova indirecta e fundamentação da decisão;

Com a secção Vária, o número termina com um o comentário de Karla Tayumi Ishiy ao relatório de 2018 sobre a população reclusa em Portugal.

[publicado no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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2 meses atrás

Continua em ritmo de publicação atempada a Revista Portuguesa de Ciência Criminal, dirigida por Jorge de Figueiredo Dias, de que publicou agora o tomo segundo deste seu 29º ano de existência.

Em matéria de artigos, retira-se do sumário:

-» Maria João Antunes e Susana Aires de Sousa, Da relevância da identificação do bem jurídico protegido no crime de pornografia de menores;

-» Eliana Gersão, denominado Os jovens e o sistema criminal;

-» Francisco Aguilar, A suspensão provisória do processo como troca das penas do processo por uma confissão informal de culpa (ou do incitamento ou auxílio processuais aos suicídio moral);

-» Rafaela Vaz Vilela, Teresa Braga, Olga Cunha e Rui Abrunhosa Gonçalves,  Avaliação psicológica forense do abuso sexual e sua valoração nas decisões judiciais.

Quanto a jurisprudência crítica, publicam-se os comentários:

-» Miguel João Costa, Os limites à extradição para fora da União Europeia: Petruhhin e Schothöfer & Steiner;

-» Susana Aires de Sousa, Prova indirecta e fundamentação da decisão;

Com a secção Vária, o número termina com um o comentário de Karla Tayumi Ishiy ao relatório de 2018 sobre a população reclusa em Portugal.

[publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

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Com sua licença partilho num grupo que criei de Colegas.

Obrigada pela partilha:)

Obrigada pela partilha Bjs

«Consta das Grandes Opções do Plano, apresentadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, sob o título «Garantir a liberdade de acesso à profissão» o seguinte: «O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido, irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade da Concorrência.».
É rigorosamente esta a expressão.
Estamos, pois, uma vez que o princípio foi transposto para as Grandes Opções do Plano, ante uma assumida intenção política, programada, ainda não corporizada no concreto, mas já suficientemente clara quando correlacionamos aquela fórmula vaga com o que de específico está adquirido no espírito da Autoridade da Concorrência [...], para ler o texto integral, agora publicado, procurar no meu blog "Patologia Social".
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2 meses atrás

«Consta das Grandes Opções do Plano, apresentadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, sob o título «Garantir a liberdade de acesso à profissão» o seguinte: «O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido, irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade da Concorrência.». 
É rigorosamente esta a expressão.
Estamos, pois, uma vez que o princípio foi transposto para as Grandes Opções do Plano, ante uma assumida intenção política, programada, ainda não corporizada no concreto, mas já suficientemente clara quando correlacionamos aquela fórmula vaga com o que de específico está adquirido no espírito da Autoridade da Concorrência [...], para ler o texto integral, agora publicado, procurar no meu blog Patologia Social.

Grande parte das discussões que se travam em público no que à advocacia respeita ocorrem sem que haja uma verdadeira percepção que vai no substrato regulatório; e se não vejamos o que são as propostas da Autoridade da Concorrência no que se refere à reforma legislativa regulatória para as profissões liberais [ver texto integral aqui] que, numa lógica economicista se prevê traduza um benefício para a economia no que se refere às profissões legais de 32 milhões de euros [isto porque: cada €1 de procura adicional dos serviços jurídicos e contabilísticos leva a um aumento de €1,49 no VAB de Portugal]

São 13 as profissões liberais cuja regulação se pretende, entre elas os advogados, os agentes de execução, os notários e os solicitadores. São estas as principais propostas no que aos advogados respeita:

-» Separação das funções de autorregulação e representativa das ordens profissionais, criando um órgão independente com funções de regulação da profissão externo ou interno à ordem profissional mas efectivamente separado dos restantes órgãos composto por representantes da profissão, indivíduos de outros órgãos reguladores, representantes de organizações de consumidores e académicos;

-» Reavaliação das actividades reservadas a profissionais inscritos numa ordem profissional, reduzindo os actos exclusivos, garantindo critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade face aos objectivos de política pública;

-» Reanálise dos critérios para as qualificações académicas necessárias à inscrição numa ordem profissional, estabelecendo um processo transparente, proporcional e não discriminatório de identificação de vias alternativas para a aquisição das qualificações Criar cursos de conversão de um determinado grau académico em outro grau académico;

-» Reanálise dos critérios do estágio para efeitos de inscrição numa ordem profissional, garantindo que a entidade com funções de avaliação do estágio profissional para acesso à profissão não se cinja a peer review;

-» Abolir as normas que restringem a propriedade de sociedades de profissionais, permitindo que a totalidade ou a maioria do capital social e direitos de voto possa ser detida por não profissionais e/ou não registados na ordem profissional;

-» Abolir as normas que restringem a gestão e a administração de sociedades de profissionais, permitindo que sejam realizadas por indivíduos não inscritos na ordem profissional;

-» Abolir a proibição da prática multidisciplinar em sociedades profissionais, reavaliando a proporcionalidade das incompatibilidades e impedimentos que possam inviabilizar a oferta de actividades multidisciplinares por sociedades de profissionais;

-» Abolir restrições ao livre estabelecimento de notários ou alternativamente a reavaliação da actual organização dos serviços notariais (adequação, necessidade e proporcionalidade).
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2 meses atrás

Grande parte das discussões que se travam em público no que à advocacia respeita ocorrem sem que haja uma verdadeira percepção que vai no substrato regulatório; e se não vejamos o que são as propostas da Autoridade da Concorrência no que se refere à reforma legislativa regulatória para as profissões liberais [ver texto integral aqui] que, numa lógica economicista se prevê traduza um benefício para a economia no que se refere às profissões legais de 32 milhões de euros [isto porque: cada €1 de procura adicional dos serviços jurídicos e contabilísticos leva a um aumento de €1,49 no VAB de Portugal]

São 13 as profissões liberais cuja regulação se pretende, entre elas os advogados, os agentes de execução, os notários e os solicitadores. São estas as principais propostas no que aos advogados respeita:

-» Separação das funções de autorregulação e representativa das ordens profissionais, criando um órgão independente com funções de regulação da profissão externo ou interno à ordem profissional mas efectivamente separado dos restantes órgãos composto por representantes da profissão, indivíduos de outros órgãos reguladores, representantes de organizações de consumidores e académicos;

-» Reavaliação das actividades reservadas a profissionais inscritos numa ordem profissional, reduzindo os actos exclusivos, garantindo critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade face aos objectivos de política pública;

-» Reanálise dos critérios para as qualificações académicas necessárias à inscrição numa ordem profissional, estabelecendo um processo transparente, proporcional e não discriminatório de identificação de vias alternativas para a aquisição das qualificações Criar cursos de conversão de um determinado grau académico em outro grau académico;

-» Reanálise dos critérios do estágio para efeitos de inscrição numa ordem profissional, garantindo que a entidade com funções de avaliação do estágio profissional para acesso à profissão não se cinja a peer review;

-»  Abolir as normas que restringem a propriedade de sociedades de profissionais, permitindo que a totalidade ou a maioria do capital social e direitos de voto possa ser detida por não profissionais e/ou não registados na ordem profissional;

-» Abolir as normas que restringem a gestão e a administração de sociedades de profissionais, permitindo que sejam realizadas por indivíduos não inscritos na ordem profissional;

-» Abolir a proibição da prática multidisciplinar em sociedades profissionais, reavaliando a  proporcionalidade das incompatibilidades e impedimentos que possam inviabilizar a oferta de actividades multidisciplinares por sociedades de profissionais;

-» Abolir restrições ao livre estabelecimento de notários ou alternativamente a reavaliação da actual organização dos serviços notariais (adequação, necessidade e proporcionalidade).

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António Jaime Martins: reescrevo aqui as respostas que tinha escrito ao seu comentário, uma das quais, não sei qual a razão, desapareceu. Não dei conta só agora. O Il. Colega é que só agora deu conta do que eu escrevi 1 de Janeiro de 2018 e 23 de Agosto de 2018 no meu blog Patologia Social, pelo que se apressou a censurar-me sem razão. Para que fique demonstrado que eu não adormeci nem acordei tarde, aqui fica a demonstração: patologiasocial.blogspot.com/2018/01/profissoes-liberais-e-concorrencia.html

Minha Exma. Colega Dra. Teresa Foz: comungo exactamente do que pensa. O problema é sério, o Bastonário ainda em funções deve prestar neste momento informação que esclareça os que não atentaram no tema e no que possa ter sido feito; o Bastonário eleito deverá, logo que empossado, dar prioridade a este assunto. Até porque, como escrevi no meu blog [partilho a ligação] ontem o tema está na ordem do dia, inscrito que foi nas Grandes Opções do Plano em discussão na Assembleia da República. patologiasocial.blogspot.com/2019/12/as-gops-e-advocacia.html

E, colega, Jaime Martins, eis a ligação para o que ficou escrito a 23 de Agosto de 2018: patologiasocial.blogspot.com/2018/08/concorrencia-e-profissoes-liberais.html

é demasiado mau na verdade. tb vou partilhar e denunciar esta verdadeira traição à essência da advocacia em prol dos interesses meramente económicos.

Caríssimo Colega, o Dr. Guilherme Figueiredo deixou que esta discussão se fizesse no MJ na surdina e sem a intervenção do Conselho Regional de Lisboa que em 2015 impediu com a ajuda da então Ministra da Justiça que a liberalização do ato próprio fosse uma realidade. O meu programa previa um conjunto de medidas que visavam combater o que aí vem e minimizar o impacto que tudo isto vai ter na cidadania e na nossa Profissão. Os nossos serviços não vão ficar mais baratos. Vão ficar mais caros. Só que não seremos nós a fatura-los. Mas como fui o único que discuti esta problemática na campanha, cheguei a pensar que fosse ilusão de ótica da minha parte. Bradar agora meu Il. Colega já valerá pouco. E preocupa-me que um Il. Causídico que tem o dever de estar atento e informado sobre o que se passa na Profissão, só agora disto tenha dado conta.

Não é só triste! É a subversão de todos os valores que algum dia nos incutiram sobre o ser advogado e o exercício da profissão. Mais um sinal claro da apropriação por parte do mercantilismo capitalista na sua pior expressão e ainda por cima com uma capa “ clean” de defesa da liberdade.

Com sua licença vou levar.

Concordo com o comentário do Mitchell Rocha.

Vou partilhar, pois é demasiado grave

Meu caro José António Barreiros obrigado pela partilha. Estava completamente a “ leste “ deste descalabro que se anuncia! Vou partilhar esta tristeza e aguardar a reacção da Ordem! Abraço

Obrigada! Vou partilhar porque convém que se perceba que não devemos andar perdidos em discussões sem sentido pois o que se antevê é uma revolução na nossa profissão...

Vou levar Dr. Obrigada

Passando essas “pretensões” será o fim da Advocacia que actualmente conhecemos.

Partilho.

Vou levar 😉

Uma ingerência regulatória inaceitável, digo!

Ilustre Dr José António Barreiros: muito obrigado pelo seu alerta e muito oportunos comentários.

Exmo. Colega, obrigada pelo seu post. Materia que, ao que julgo ter compreendido, terá abordado em Agosto passado mas que pouco se ouviu quer nas redes sociais, quer em debates, quer em artigos de opinião de revistas e jornais. Ou seja, o assunto foi andando sem o conhecinento da maioria, quando todos afeta, excepto, creio, algumas sociedades e consultoras que, aliás, devem ter contribuído com alguns ingredientes para este "prato". Honestamente, julgo que se impõe um esclarecimento objetivo e cabal do ainda Bastonario Dr. Guilherme Figueiredo, uma vez que este atentado, parece ter sido cozinhado durante este mandato que terminará com a tomada de posse do Dr. Menezes Leitão. Depois importa saber, o que o já eleito mas não empossado Dr. Menezes Leitao irá diligenciar no sentido da defesa dos interesses da classe e eu disse e repito "Classe". O problema existe, é presente e põe em causa a vida de milhares. Não façamos de conta e não brinquemos com o futuro de milhares de familias em prole de uns quantos. Caso contrário e com grande mágoa pergunto: para que servirá uma ordem profissional?

«O tema da delação premiada voltou à agenda, como de costume misturado com o da justiça negociada, o Direito Premial, a protecção dos denunciantes e outros afins. Quando não há rigor nos conceitos a discussão acende-se por causa da incompreensão e termina por exaustão, enfim, tudo inútil.
Uma coisa parece adquirida: a sedução que o modelo brasileiro despertou em certos espíritos, ávidos de eficácia, complacentes com entorses a direitos fundamentais e indiferentes ao risco do erro judiciário, aquela como prioritária, os direitos como relativos e o erro como um risco a ter de suportar, está em declínio. Os abusos a que se pode prestar, o descrédito que lançou sobre a Justiça estão à vista.
Para além disso, a ministra da Justiça, em recentes declarações. veio esfriar a ilusão dos que pensam que o Governo irá promover uma alteração de paradigma no que se refere a estas matérias: seguro é que está entronizado um grupo de trabalho, o seu mandato é desconhecido, é cedo para futurologia que não seja especulação.
Neste contexto direi o que segue no que se refere a quem seja arguido em processo penal:
Sou a favor de premiar os arrependidos que com a sua colaboração mostrem ter interiorizado os valores da justiça e da sociabilidade, não os oportunistas que, mantendo-se na amoralidade e precisamente por isso, queiram dar à morte os demais apenas em troca de uma gratificação para si próprios.
Sou a favor de uma justiça que aceite receber quem esteja espontaneamente disposto a colaborar mas que mantenha a sua liberdade de decidir não uma justiça que entre em negócios processuais com arguidos e que se comprometa a garantir a uns benefícios à conta de prejuízos para outros, pondo em leilão a independência dos juízes e a verdade dos factos.
No que se refere a denunciantes que não sejam vítimas, pensar que será difícil escapar à sua existência, num sistema que tem progredido à sua conta, inclusivamente dos anónimos, sistema que se dotou da impunidade de decidir quem quer arguir e quem quer manter sem arguição para lhe usar o testemunho. O tema aqui é só saber se tais denunciantes devem ter protecção e neste caso qual a serem usados como prova ou a terem contribuído para a mesma, e se a protecção abrange aqueles que nem testemunhas sejam mas apenas tenham sabido do que delatam.
Tudo visto e a manter-se a solução de via reduzida que as palavras da ministra sugerem, veremos qual dos tópicos em que haverá a anunciada reforma "cirúrgica". Em tempos, enquanto responsável pela Procuradoria Distrital de Lisboa, Francisca van Dunem determinou um sistema de negociação da pena. Não encontrou eco, salvo, creio, em Coimbra, de cuja Universidade surgira a ideia. Veremos se não se arrependeu da solução e arrepiou caminho.» [publicado esta manhã no meu blog "Patologia Social"]
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2 meses atrás

«O tema da delação premiada voltou à agenda, como de costume misturado com o da justiça negociada, o Direito Premial, a protecção dos denunciantes e outros afins. Quando não há rigor nos conceitos a discussão acende-se por causa da incompreensão e termina por exaustão, enfim, tudo inútil.
Uma coisa parece adquirida: a sedução que o modelo brasileiro despertou em certos espíritos, ávidos de eficácia, complacentes com entorses a direitos fundamentais e indiferentes ao risco do erro judiciário, aquela como prioritária, os direitos como relativos e o erro como um risco a ter de suportar, está em declínio. Os abusos a que se pode prestar, o descrédito que lançou sobre a Justiça estão à vista. 
Para além disso, a ministra da Justiça, em recentes declarações. veio esfriar a ilusão dos que pensam que o Governo irá promover uma alteração de paradigma no que se refere a estas matérias: seguro é que está entronizado um grupo de trabalho, o seu mandato é desconhecido, é cedo para futurologia que não seja especulação.
Neste contexto direi o que segue no que se refere a quem seja arguido em processo penal:
Sou a favor de premiar os arrependidos que com a sua colaboração mostrem ter interiorizado os valores da justiça e da sociabilidade, não os oportunistas que, mantendo-se na amoralidade e precisamente por isso, queiram dar à morte os demais apenas em troca de uma gratificação para si próprios.
Sou a favor de uma justiça que aceite receber quem esteja espontaneamente disposto a colaborar mas que mantenha a sua liberdade de decidir não uma justiça que entre em negócios processuais com arguidos e que se comprometa a garantir a uns benefícios à conta de prejuízos para outros, pondo em leilão a independência dos juízes e a verdade dos factos.
No que se refere a denunciantes que não sejam vítimas, pensar que será difícil escapar à sua existência, num sistema que tem progredido à sua conta, inclusivamente dos anónimos, sistema que se dotou da impunidade de decidir quem quer arguir e quem quer manter sem arguição para lhe usar o testemunho. O tema aqui é só saber se tais denunciantes devem ter protecção e neste caso qual a serem usados como prova ou a terem contribuído para a mesma, e se a protecção abrange aqueles que nem testemunhas sejam mas apenas tenham sabido do que delatam.
Tudo visto e a manter-se a solução de via reduzida que as palavras da ministra sugerem, veremos qual dos tópicos em que haverá a anunciada reforma cirúrgica. Em tempos, enquanto responsável pela Procuradoria Distrital de Lisboa, Francisca van Dunem determinou um sistema de negociação da pena. Não encontrou eco, salvo, creio, em Coimbra, de cuja Universidade surgira a ideia. Veremos se não se arrependeu da solução e arrepiou caminho.» [publicado esta manhã no meu blog Patologia Social]

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Também vou levar se não se importa...

Com a sua presumida autorização, partilho.

Excelente imagem ,boa contribuição escrita para esclarecer os ''leigos '' como eu.Boa semana!

A última década mostrou-nos a inversão de valores e a amoralidade - como refere aqui - que aumentou em Portugal. Não acredito, em direito penal, no arrependido ativo e na colaboração efetiva (neutral). Por outro lado, as denúncias anónimas mereciam tratamento uniforme, com critérios objetivos e a abertura de inquérito, segundo o princípio da oportunidade fundado em critérios objetivos, fixados, anualmente, pelo Governo/MJ (ou seja, os cidadãos eram informados anualmente sobre quais as “bagatelas” penais que não seriam objeto de inquérito). Por fim, a negociação da pena torna os juizes responsáveis pelos acordos de sentença e entendo que os sujeitos processuais têm de conhecer as premissas em que os mesmos assentam. Qual a intervenção do Ministério Público nesse acordo (e como fazer o controlo da legalidade, com intervenção da hierarquia e em que momento), e, qual o contributo dos advogados (incluindo o advogado do assistente e/ou o advogado da testemunha que delatou a prática de um crime). O grupo de trabalho constituído não pode substituir-se à vontade dos portugueses, ao debate público, a votação de projeto de Lei na AR e, desde logo, a vigorar tal regime de negociação da pena (caso venha a ser instituído) é de aplicação automática ou se é aplicável processos cuja investigação seja iniciada, após a entrada em vigor deste (novo) regime processual penal.

Vou levar com o seu presumido essentimento.

Escrito desta maneira, até eu percebo. Gostaria de partilhar, mas só com o seu consentimento. Obrigado.

Preclara lição. Obrigados ficamos.

Concordo em absoluto com a sintética lição de um Grande Mestre em Direito. O elevado conhecimento jurídico acrescido do saber e experiência acumulada são disso provas.

Sigo a sua opinião, mas sempre me questiono porque neste tema não se refere imediatamente o princípio da corroboração que lhe está subjacente, e talvez fosse a explicação em si mesmo de como o instituto deveria funcionar.

Grato pela nomeação e pelas felicitações que tiveram a gentileza de partilhar. ... Ler maisVer Menos

2 meses atrás

Grato pela nomeação e pelas felicitações que tiveram a gentileza de partilhar.

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Mais que merecido. Um forte abraço de parabens.

Parabéns e, não querendo desvalorizar, completamente certo seria 'lawyer of the years'.

Parabéns Grande abraço

👏👏👏muitos parabéns e continuação de muito sucesso! Beijinho e um excelente fim de semana

Muitos Parabéns

Merecido reconhecimento. Muitos parabéns!

Muitos Parabéns!!! Plenamente merecido!

Parabéns prof. Beijinhos

Muitos parabéns!

Parabéns, JAB...

Muitos parabéns ! Beijinho.

Muitos parabéns

Parabéns!

Muitos parabéns.

É como já disse, tenho um orgulho ENORME em ter sido sua aluna. Desde aquele dia em que entrou no anfiteatro da FDL com o casaco castanho e colocou sem medos os pontos nos is, eu percebi que era um exemplo a seguir. E tem sido sempre, para mim e para muitos. Um grande beijinho e muitos muitos Parabéns cheios de muito, muito orgulho.

Muitos parabéns.

Muitos parabéns.

Muitos Parabens Sr. Professor!

Bravo !!! Merecido !! Proud of you

Merecido, Caro Professor! Beijinhos

Muitos parabéns. Um abraço.

Muitos Parabéns Dr. Merecido reconhecimento.

Muitos parabéns! Votos de um Feliz Natal e um excelente ano de 2020 para si e família. Forte abraço.

Orgulho imenso por este reconhecimento merecido, Pai! Quem está por detrás da cortina sabe bem como, ao lado da inspiração que justifica a distinção, está também a transpiração que torna tudo possível. O trabalho empenhado de todos os dias, quantas vezes com prejuízo do devido descanso, mas com a dedicação, a qualidade e a integridade de sempre.

Honrado pela nomeação hoje anunciada da "Best Lawyers" na área da Criminal Defense para Portugal: lawyer of the year. ... Ler maisVer Menos

2 meses atrás

Honrado pela nomeação hoje anunciada da Best Lawyers na área da Criminal Defense para Portugal: lawyer of the year.

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Muitos parabéns. Inteiramente merecido. Uma referência para todos nós. Um grandr beijinho

Se há quem mereça, tu és um. Um grande abraço de parabéns!

Muitos parabéns!!!! É um orgulho ter sido sua aluna!!!

Muitos Parabéns, Dr. José António Barreiros!

Mais que merecido. Abraço Sr Dr

Congrats!!!Grande orgulho, um grande beijinho JAB.😘

Parabéns caro prof. JAB

Parabéns JAB. Beijinho

Parabéns Abraço e continua

Parabéns sucesso e felicidades Beijinho e uma excelente semana

Parabéns!!! Muito merecido

Muitos Parabéns ⚖ !

Muitos parabéns. Reconhecimento mais do que justo. Abraço

Muitos parabéns!

Muitos PArabéns!

Mais que merecido. Saudades dos tempos em que nos cruzámos, na defesa de interesses por vezes não coincidentes, mas sempre com elevação e respeito pela perspectiva contrária.

Muitos parabéns, Zé António! Bem merecido. Fico muito, muito feliz!

Parabéns Mestre!!

Muitos parabéns!

Parabéns ,e muito bom ver reconhecida a qualidade do nosso trabalho 👏👏👏👏👏👏👏👏

Parabéns! O prêmio é honroso e o reconhecimento gratifica. A qualidade é tua e marca-te desde cedo, na profissão como na vida. Feliz, portanto.

Muitos Parabéns José António Barreiros! Acertaram em cheio no alvo! 👏👏👏

O mérito para quem o tem. Parabéns Dr. JAB. Um grande abraço.

Muitos parabéns muitas felicidades 🌸

Muitos parabéns!

UM MODO ESQUISITO DE SER

«Vem a caminho o primeiro tomo do Comentário Judiciário do Código de Processo Penal e senti que poderia ser momento de entrar na análise do segundo volume, que está publicado desde 2018. O problema das obras que não surgem pelo início é, no entanto, esse mesmo, aguardarmos ansiosamente que surja o seu começo, para não dizer o seu termo, porque a relação entre os preceitos da lei implica que não se possa interpretar um sem que outro encontre também expressão do entendimento sobre ele sufragado.
Para além disso, um Código anotado por vários autores não pode ser referido sem menção a cada uma das anotações, no caso as de António Gama, António Latas, João Conde Correia, José Mouraz Lopes, Luís Lemos Triunfante, Maria do Carmo Silva Dias, Paulo Dá Mesquita, Pedro Soares de Albergaria e Tiago Caiado Milheiro. Se em uma obra universitária pode haver convergência de orientação dentro da diversidade da opinião, aqui o expectável é que cada anotador traduza o seu pensamento próprio sobre o tema relativamente ao qual escreve, por não haver uma "escola" de pensamento que assim se exprima.
A obra em causa é necessariamente útil, enriquecendo quanto possa ajudar a compreender o ponto de situação do Código de 1987 na fase actual sujeito que foi às sucessivas modificações que, em alguma parte, o tornaram um outro Código.
Muito poderia dizer sobre o anotado no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, mas neste momento em que escrevo pondero se deverei levar o arrojo a este parágrafo que, tudo pensado, assim segue: nele, nem um só dos escritos que publiquei sobre processo penal, de monografias [e dezenas foram] a livros [e dois até hoje, um deles em dois volumes e já sobre o novo Código] mereceram menção na aliás extensa biografia. Vale isto como critério de julgamento sobre a valia de quanto escrevi? Não me cabe a mim dizê-lo, pois sou o pior crítico do que tenho escrito, ao sentir estar sempre aquém do que podia, e mais aquém ainda do que devia. Mas fosse para repudiar quanto tenho escrito, ao menos talvez uma referência tivesse sido possível, não para os outros que são merecedores de autores de mais valia, porventura, afinal, para mim próprio que remoo a ideia de regressar com mais pontualidade à escrita, isso na ilusão, ingénua como todas as ilusões, de que possa dar com isso algum contributo aos demais.
Desanimarei ante o silêncio? Não. Porfiarei. É um modo esquisito de ser.» [publicado no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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3 meses atrás

UM MODO ESQUISITO DE SER

«Vem a caminho o primeiro tomo do Comentário Judiciário do Código de Processo Penal e senti que poderia ser momento de entrar na análise do segundo volume, que está publicado desde 2018. O problema das obras que não surgem pelo início é, no entanto, esse mesmo, aguardarmos ansiosamente que surja o seu começo, para não dizer o seu termo, porque a relação entre os preceitos da lei implica que não se possa interpretar um sem que outro encontre também expressão do entendimento sobre ele sufragado. 
Para além disso, um Código anotado por vários autores não pode ser referido sem menção a cada uma das anotações, no caso as de António Gama, António Latas, João Conde Correia, José Mouraz Lopes, Luís Lemos Triunfante, Maria do Carmo Silva Dias, Paulo Dá Mesquita, Pedro Soares de Albergaria e Tiago Caiado Milheiro. Se em uma obra universitária pode haver convergência de orientação dentro da diversidade da opinião, aqui o expectável é que cada anotador traduza o seu pensamento próprio sobre o tema relativamente ao qual escreve, por não haver uma escola de pensamento que assim se exprima.
A obra em causa é necessariamente útil, enriquecendo quanto possa ajudar a compreender o ponto de situação do Código de 1987 na fase actual sujeito que foi às sucessivas modificações que, em alguma parte, o tornaram um outro Código.
Muito poderia dizer sobre o anotado no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, mas neste momento em que escrevo pondero se deverei levar o arrojo a este parágrafo que, tudo pensado, assim segue: nele,  nem um só dos escritos que publiquei sobre processo penal, de monografias [e dezenas foram] a livros [e dois até hoje, um deles em dois volumes e já sobre o novo Código] mereceram menção na aliás extensa biografia. Vale isto como critério de julgamento sobre a valia de quanto escrevi? Não me cabe a mim dizê-lo, pois sou o pior crítico do que tenho escrito, ao sentir estar sempre aquém do que podia, e mais aquém ainda do que devia. Mas fosse para repudiar quanto tenho escrito, ao menos talvez uma referência tivesse sido possível, não para os outros que são merecedores de autores de mais valia, porventura, afinal, para mim próprio que remoo a ideia de regressar com mais pontualidade à escrita, isso na ilusão, ingénua como todas as ilusões, de que possa dar com isso algum contributo aos demais. 
Desanimarei ante o silêncio? Não. Porfiarei. É um modo esquisito de ser.» [publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

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Sr. Dr., com o devido respeito, que é muito, não será por isso que o deixaremos de ler e aprender com os seus ensinamentos nos sempre brilhantes textos com que nos privilegia.

«Está em agenda, para a sessão do próximo dia 4 de Dezembro, na 1ª CACDLG da Assembleia da República, a discussão e votação dos pareceres parlamentares relativos a iniciativas legislativas em matéria de advocacia, penhora de habitação própria, crimes violentos em ambiente escolar» [para mais detalhe ver o meu blog jurídico "Patologia Social"] ... Ler maisVer Menos

3 meses atrás

«Está em agenda, para a sessão do próximo dia 4 de Dezembro, na 1ª CACDLG da Assembleia da República,  a discussão e votação dos pareceres parlamentares relativos a iniciativas legislativas em matéria de advocacia, penhora de habitação própria, crimes violentos em ambiente escolar» [para mais detalhe ver o meu blog jurídico Patologia Social]

«Com o Parlamento a estrear-se, estão agendadas para discussão e votação no plenário da Assembleia da República a realizar nos próximos dia 11 e 12 de Dezembro, para além de outras matérias, dezassete iniciativas legislativas em matéria de advocacia, nacionalidade, responsabilidades parentais e violência doméstica. A pergunta é legítima, ante esta maratona parlamentar: haverá tempo para discutir, com a profundidade que os temas exigem, tudo o que está previsto? Ou será tudo pela máxima generalidade a benefício de o essencial ser remetido para a 1ª Comissão?» [ver o detalhe no meu blog jurídico "Patologia Social"] ... Ler maisVer Menos

3 meses atrás

«Com o Parlamento a estrear-se, estão agendadas para discussão e votação no plenário da Assembleia da República a realizar nos próximos dia 11 e 12 de Dezembro, para além de outras matérias, dezassete iniciativas legislativas em matéria de advocacia, nacionalidade, responsabilidades parentais e violência doméstica. A pergunta é legítima, ante esta maratona parlamentar: haverá tempo para discutir, com a profundidade que os temas exigem, tudo o que está previsto? Ou será tudo pela máxima generalidade a benefício de o essencial ser remetido para a 1ª Comissão?» [ver o detalhe no meu blog jurídico Patologia Social]

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Estou perplexa 😯 Como sempre, o legislador é soberano. Porém, amiúde temos constatado, com tristeza, que algumas leis [recentes] não tiveram em consideração, entre o mais, a harmonização sistemática, normas transitórias, conceitos claros e escritos em português (e não, em “pretuguês”), e que perdurem no tempo (ao invés de rectificações e alterações subsequentes) ou pelo tempo adequado para os cidadãos, em geral.

«Ainda não mencionado no portal do Supremo Tribunal de Justiça, foi hoje publicado no Diário da República [n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29], o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, proferido a 4 de Julho de 2019, em sede de fixação de jurisprudência, segundo o qual: «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Que a doutrina firmada é controversa decorre da existência de múltiplos votos de vencido.

António Pires Henriques da Graça (Relator) - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Mário Belo Morgado - Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira - Nuno de Melo Gomes da Silva - Francisco Manuel Caetano - Manuel Pereira Augusto de Matos - Vinício Augusto Pereira Ribeiro - Maria da Conceição Simão Gomes - Nuno António Gonçalves - Manuel Joaquim Braz (Vencido de acordo com a declaração de voto do Conselheiro Carlos Almeida) - Carlos Manuel Rodrigues de Almeida (Vencido, de acordo com a declaração de voto que junto) - José Luís Lopes da Mota (Vencido, conforme declaração junta) - Júlio Alberto Carneiro Pereira (Vencido pelas razões constantes da declaração de voto do Conselheiro Carlos Almeida) - António Manuel Clemente Lima (Vencido, pelas razões constantes da declaração de vencido do Senhor Conselheiro Carlos Almeida) - Maria Margarida Blasco Martins Augusto (Vencida, pelas razões constantes da declaração de vencido do Senhor Conselheiro Carlos Almeida) - José António Henriques dos Santos Cabral (Vencido, revendo posição anterior e de acordo com declaração junta) - António Joaquim Piçarra (Presidente).

Uma outra oportunidade permitirá comentário relativamente à matéria nele ponderada.» [publicado no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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3 meses atrás

«Ainda não mencionado no portal do Supremo Tribunal de Justiça, foi hoje publicado no Diário da República [n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29], o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, proferido a 4 de Julho de 2019, em sede de fixação de jurisprudência, segundo o qual: «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Que a doutrina firmada é controversa decorre da existência de múltiplos votos de vencido.

António Pires Henriques da Graça (Relator) - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Mário Belo Morgado - Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira - Nuno de Melo Gomes da Silva - Francisco Manuel Caetano - Manuel Pereira Augusto de Matos - Vinício Augusto Pereira Ribeiro - Maria da Conceição Simão Gomes - Nuno António Gonçalves - Manuel Joaquim Braz (Vencido de acordo com a declaração de voto do Conselheiro Carlos Almeida) - Carlos Manuel Rodrigues de Almeida (Vencido, de acordo com a declaração de voto que junto) - José Luís Lopes da Mota (Vencido, conforme declaração junta) - Júlio Alberto Carneiro Pereira (Vencido pelas razões constantes da declaração de voto do Conselheiro Carlos Almeida) - António Manuel Clemente Lima (Vencido, pelas razões constantes da declaração de vencido do Senhor Conselheiro Carlos Almeida) - Maria Margarida Blasco Martins Augusto (Vencida, pelas razões constantes da declaração de vencido do Senhor Conselheiro Carlos Almeida) - José António Henriques dos Santos Cabral (Vencido, revendo posição anterior e de acordo com declaração junta) - António Joaquim Piçarra (Presidente).

Uma outra oportunidade permitirá comentário relativamente à matéria nele ponderada.» [publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

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Esta decisão suscita-me enormes reservas. Um beijo, ar

«Acaba de chegar, oferta amiga. Mais duzentas páginas do que a edição anterior, num total de 1 252, eis, quinze anos depois, a terceira edição de uma obra de referência, que surge agora pela colaboração de Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa, Nuno Brandão e Sónia Fidalgo.
O prefácio, firmado em Outubro, está redigido em jeito de gratidão a estes seus colaboradores, que, em «trabalho cooperativo», tornaram a obra possível, assim como o livro vem dedicado, em epígrafe, aos seus discípulos. Nele, o autor enuncia o que são as grandes questões que hoje se oferecem, na passagem do século 20 para o século 21, ao Direito Penal, a exigirem «modificações sensíveis, porventura radicais», como, exemplifica, no âmbito do direito penal económico, no direito penal dos entes colectivos, na criminalidade organizada, na europeização e mundialização da doutrina penal e seus efeitos sobre as categoriais do tipo de ilícito, da culpa e da punibilidade.
À primeira vista, a sistemática reconhece-se a mesma. Uma análise mais atenta revela, porém, novidades significativas, tornando-o obra definitiva na teoria do Direito Penal. Assim, ficando-me pelas maiores referências, a doutrina do concurso, o de normas e o de crimes [páginas 1137 a 1211], vem amplamente exposta, assim como as problemáticas da tentativa e da comparticipação nos crimes omissivos [páginas 1124-1137] e do mesmo modo, no subtítulo dedicado aos pressupostos adicionais de punibilidade, [páginas 781 e seguintes] é pormenorizado o tema dos estádios da realização do crime, e a comparticipação, com detalhe para as formas de autoria e de cumplicidade.
Não houve tempo de entrar no detalhe do conteúdo que se adivinha igualmente revisto e aumentado e como tal fruto de um pensamento dialogante em constante actualização.
Eis, pois, na sua melhor expressão, a nobreza de um professor: ter criado escola, ter discípulos que se tornaram amigos e continuadores, deixar obra escrita como serviço à comunidade para a qual dedicou uma vida de estudo e reflexão. Bem haja, pois, Mestre!» [publicado esta tarde no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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3 meses atrás

«Acaba de chegar, oferta amiga. Mais duzentas páginas do que a edição anterior, num total de 1 252, eis, quinze anos depois,  a terceira edição de uma obra de referência, que surge agora pela  colaboração de Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa, Nuno Brandão e Sónia Fidalgo. 
O prefácio, firmado em Outubro, está redigido em jeito de gratidão a estes seus colaboradores, que, em «trabalho cooperativo», tornaram a obra possível, assim como o livro vem dedicado, em epígrafe, aos seus discípulos. Nele, o autor enuncia o que são as grandes questões que hoje se oferecem, na passagem do século 20 para o século 21, ao Direito Penal, a exigirem «modificações sensíveis, porventura radicais», como, exemplifica, no âmbito do direito penal económico, no direito penal dos entes colectivos, na criminalidade organizada, na europeização e mundialização da doutrina penal e seus efeitos sobre as categoriais do tipo de ilícito, da culpa e da punibilidade.
À primeira vista, a sistemática reconhece-se a mesma. Uma análise mais atenta revela, porém, novidades significativas, tornando-o obra definitiva na teoria do Direito Penal. Assim, ficando-me pelas maiores referências, a doutrina do concurso, o de normas e o de crimes [páginas 1137 a 1211], vem amplamente exposta, assim como as problemáticas da tentativa e da comparticipação nos crimes omissivos [páginas 1124-1137] e do mesmo modo, no subtítulo dedicado aos pressupostos adicionais de punibilidade,  [páginas 781 e seguintes] é pormenorizado o tema dos estádios da realização do crime, e a comparticipação, com detalhe para as formas de autoria e de cumplicidade.
Não houve tempo de entrar no detalhe do conteúdo que se adivinha igualmente revisto e aumentado e como tal fruto de um pensamento dialogante em constante actualização. 
Eis, pois, na sua melhor expressão, a nobreza de um professor: ter criado escola, ter discípulos que se tornaram amigos e continuadores, deixar obra escrita como serviço à comunidade para a qual dedicou uma vida de estudo e reflexão. Bem haja, pois, Mestre!» [publicado esta tarde no meu blog jurídico Patologia Social]

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Parabéns e muito sucesso. Noite Feliz.beijinho

Será a minha prenda de Natal!😉

👏👏👏

Ministério Público: silêncio ante os inocentes

«De acordo com notícias, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto teria emitido instruções vinculativas no sentido de o Ministério Público não pedir a absolvição nos casos de crimes mais graves, de modo a garantir a unidade de actuação daquela entidade e por forma a não comprometer a possibilidade de recurso em caso de absolvição decretada pelo tribunal.
Segundo tais notícias, tais instruções decorreriam de decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede de uniformização de jurisprudência, quando determinou no seu controverso Acórdão de 16.12.2010 [proferido no processo n.º 287/99.0TABJA-B.E1-A.S1, relator Santos Cabral, com cinco votos de vencido] que «Em face das disposições conjugadas dos artigos 48° a 53º, e 401, do Código de Processo Penal o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.»
Tenho as maiores dúvidas quanto à legalidade deste entendimento por parte da acusação pública, incompatível com o proclamado princípio da objectividade, no qual o Ministério Público tem fundado a sua posição de magistratura, a sua autonomia e a sua isenção. Desse princípio que está vertido, aliás, expressamente no Código de Processo Penal, decorre que não lhe caiba apenas fazer vingar uma acusação, mas actuar no sentido que possa ser inclusivamente útil para a defesa e até, ao limite, recorrer no interesse da defesa [artigos 53º, n.º 1 e 401º, n.º 1, a) do CPP].
Ora tais instruções o que significam numa lógica defensiva, é amputar esta vertente a favor de uma outra em que, rematando o Ministério Público a sua posição final no julgamento por um pedido de «justiça», os magistrados da primeira instância deixem em aberto, ao nada mais dizerem que os comprometa, a possibilidade de haver recurso, pelo próprio Ministério Público, de uma absolvição com a qual, em consciência até poderiam estar de acordo, mas não podem, afinal, exteriorizar.
Ou seja, e não posso deixar de interpretar as coisas deste modo, para que o Ministério Público possa recorrer de uma absolvição é melhor os seus procuradores calarem que até concordariam com ela.
Trata-se, além do mais, e por decorrer tudo isto de instruções recebidas através da hierarquia, de uma prevalência da autoridade interna sobre a liberdade de consciência de cada procurador, também aqui em detrimento de lei expressa [artigo 79º do Estatuto do Ministério Público].
Além disso, estando em causa uma orientação de uma Procuradoria-Geral Distrital e não da Procuradoria-Geral da República, cria-se uma assimetria e desigualdade de critério o que só põe em causa a igualdade e a segurança jurídica que são princípios fundamentais do Estado de Direito.
Enfim, tratando-se de algo que terá sido circulado internamente e não publicitado para conhecimento de todos, fica em aberto o carácter secreto da determinação que nem sequer para os que assumem o papel de assistentes no processo - e assim de auxiliares do Ministério Público [artigo 69º, n.º 1 do CPP] é conhecida nos seus termos exactos de forma a saberem com o que podem contar em matéria de interpretação da expressão ou do mutismo processual da acusação pública quanto à absolvição ou condenação.
A nova doutrina sabe-se pelos jornais, o que já se tornou um clássico.» [publicado no meu blog "Patologia Social]
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3 meses atrás

Ministério Público: silêncio ante os inocentes

«De acordo com notícias, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto teria emitido instruções vinculativas no sentido de o Ministério Público não pedir a absolvição nos casos de crimes mais graves, de modo a garantir a unidade de actuação daquela entidade e por forma a não comprometer a possibilidade de recurso em caso de absolvição decretada pelo tribunal.
Segundo tais notícias, tais instruções decorreriam de decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede de uniformização de jurisprudência, quando determinou no seu controverso Acórdão de 16.12.2010 [proferido no processo n.º 287/99.0TABJA-B.E1-A.S1, relator Santos Cabral, com cinco votos de vencido] que «Em face das disposições conjugadas dos artigos 48° a 53º, e 401, do Código de Processo Penal o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.»
Tenho as maiores dúvidas quanto à legalidade deste entendimento por parte da acusação pública, incompatível com o proclamado princípio da objectividade, no qual o Ministério Público tem fundado a sua posição de magistratura, a sua autonomia e a sua isenção. Desse princípio que está vertido, aliás, expressamente no Código de Processo Penal, decorre que não lhe caiba apenas fazer vingar uma acusação, mas actuar no sentido que possa ser inclusivamente útil para a defesa e até, ao limite, recorrer no interesse da defesa [artigos 53º, n.º 1 e 401º, n.º 1, a) do CPP].
Ora tais instruções o que significam numa lógica defensiva, é amputar esta vertente a favor de uma outra em que, rematando o Ministério Público a sua posição final no julgamento por um pedido de «justiça», os magistrados da primeira instância deixem em aberto, ao nada mais dizerem que os comprometa, a possibilidade de haver recurso, pelo próprio Ministério Público, de uma absolvição com a qual, em consciência até poderiam estar de acordo, mas não podem, afinal, exteriorizar.
Ou seja, e não posso deixar de interpretar as coisas deste modo, para que o Ministério Público possa recorrer de uma absolvição é melhor os seus procuradores calarem que até concordariam com ela.
Trata-se, além do mais, e por decorrer tudo isto de instruções recebidas através da hierarquia, de uma prevalência da autoridade interna sobre a liberdade de consciência de cada procurador, também aqui em detrimento de lei expressa [artigo 79º do Estatuto do Ministério Público].
Além disso, estando em causa uma orientação de uma Procuradoria-Geral Distrital e não da Procuradoria-Geral da República, cria-se uma assimetria e desigualdade de critério o que só põe em causa a igualdade e a segurança jurídica que são princípios fundamentais do Estado de Direito.
Enfim, tratando-se de algo que terá sido circulado internamente e não publicitado para conhecimento de todos, fica em aberto o carácter secreto da determinação que nem sequer para os que assumem o papel de assistentes no processo - e assim de auxiliares do Ministério Público [artigo 69º, n.º 1 do CPP] é conhecida nos seus termos exactos de forma a saberem com o que podem contar em matéria de interpretação da expressão ou do mutismo processual da acusação pública quanto à absolvição ou condenação. 
A nova doutrina sabe-se pelos jornais, o que já se tornou um clássico.» [publicado no meu blog Patologia Social]

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Muito bom e util

Concordo

«Pode a perda de vantagens patrimoniais fiscais ser declarada automaticamente? O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.11.2019 [proferido no processo n.º 43/17.5IDFUN.L1-9, relatora Filipa Costa Lourenço] determinou, através de um detalhadamente fundamentado raciocínio, que não, nomeadamente havendo pedido cível de indemnização, título executivo ou acção executivo, negando que o Fisco possa ter o benefício de um tal avantajamento» [publicado no meu blog "Patologia Social"] ... Ler maisVer Menos

3 meses atrás

«Pode a perda de vantagens patrimoniais fiscais ser declarada automaticamente? O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.11.2019 [proferido no processo n.º 43/17.5IDFUN.L1-9, relatora Filipa Costa Lourenço] determinou, através de um detalhadamente fundamentado raciocínio, que não, nomeadamente havendo pedido cível de indemnização, título executivo ou acção executivo, negando que o Fisco possa ter o benefício de um tal avantajamento» [publicado no meu blog Patologia Social]

«Começo com uma pergunta: o título deste texto sugere que, circunscrevendo-se o advogado à prática de actos próprios da profissão, tal como a lei os define, estará defendido da suspeita de poder actuar no quadro de situações de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e, como tal, protegido pelo, assim intransponível, segredo profissional? A resposta terá de ser sim, se, tendo em conta o âmbito material daquela legislação, atentarmos no que está definido na lei como sendo os actos próprios, afinal exclusivos, dos advogados, tal como os enunciam os artigos 5º e 6º da Lei 49/2004, de 24 de Agosto [...]» [início do texto publicado no meu blog jurídico "Patologia Social] ... Ler maisVer Menos

3 meses atrás

«Começo com uma pergunta: o título deste texto sugere que, circunscrevendo-se o advogado à prática de actos próprios da profissão, tal como a lei os define, estará defendido da suspeita de poder actuar no quadro de situações de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e, como tal, protegido pelo, assim intransponível, segredo profissional? A resposta terá de ser sim, se, tendo em conta o âmbito material daquela legislação, atentarmos no que está definido na lei como sendo os actos próprios, afinal exclusivos, dos advogados, tal como os enunciam os artigos 5º e 6º da Lei 49/2004, de 24 de Agosto [...]» [início do texto publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

«O anteprojecto de uma Directiva Europeia permite à Autoridade da Concorrência ter acesso a qualquer dispositivo tecnológico, incluindo smartphones, tablets ou servidores em cloud, para apreender prova relacionada com ilícitos de concorrência» [publicado no meu blog jurídico "Patologia Social"] ... Ler maisVer Menos

3 meses atrás

«O anteprojecto de uma Directiva Europeia permite à Autoridade da Concorrência ter acesso a qualquer dispositivo tecnológico, incluindo smartphones, tablets ou servidores em cloud, para apreender prova relacionada com ilícitos de concorrência» [publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

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Medo! 🤭😶

Se no âmbito do processo penal há a necessidade de se recorrer ao JIC pois nem o MP pode aceder a dados de comunicações como pode uma AdC aceder a esses dados se é uma autoridade administrativa? Não consigo conciliar o fim da diretiva (aplicar coimas aos infratores da concorrência) com um direito consagrado constitucionalmente.

Permito-me convidar.
«A Conferência Direitos Fundamentais no Processo Penal, que tem lugar a 21 de novembro, quinta-feira, na Academia das Ciências de Lisboa, insere-se no âmbito dos Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça, e com inscrições abertas até 14 de novembro através de email coloquio.penal@stj.pt.
A parte da manhã será dedicada à Valoração da Prova e Fundamentação da Sentença e a parte da tarde divide-se em duas sessões, A relevância do comportamento do arguido e a problemática da colaboração premiada e o Direito da União Europeia: as implicações do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.»
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3 meses atrás

Permito-me convidar.
«A Conferência Direitos Fundamentais no Processo Penal, que tem lugar a 21 de novembro, quinta-feira, na Academia das Ciências de Lisboa, insere-se no âmbito dos Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça, e com inscrições abertas até 14 de novembro através de email coloquio.penal@stj.pt. 
A parte da manhã será dedicada à Valoração da Prova e Fundamentação da Sentença e a parte da tarde divide-se em duas sessões, A relevância do comportamento do arguido e a problemática da colaboração premiada e o Direito da União Europeia: as implicações do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.»

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Idem

Obrigada Zabet se puder, vou. Bjn grande

Se fosse cá pelo Porto lá estaria ...

Lá estarei

«Segundo a Lei n.º 70/2019, hoje publicada, é regulada a profissão de criminólogo, a benefício, em matéria disciplinar, de regulamentação, a ser publicada no prazo de sessenta dias.

De acordo com o artigo 3º, n.º 2 da referida lei, no exercício das suas funções, os criminólogos:

a) Estudam os fenómenos criminógenos;
b) Analisam os métodos utilizados no cometimento do crime, com o propósito de auxiliar à descoberta do crime;
c) Estudam os fenómenos e causas da delinquência, da vitimação, da criminalidade e da sua relação com a segurança e do alarme social da reação social ao crime;
d) Prestam apoio às autoridades judiciárias na produção da prova pericial requerida ao abrigo do n.º 6 do artigo 159.º e do n.º 2 do artigo 160.º do Código de Processo Penal, quando solicitados;
e) Desempenham quaisquer outras funções, no âmbito da sua formação, para as quais a lei lhes atribua competência.

Para além disso, segundo o artigo 4º do mesmo diploma_

1 - São funções dos criminólogos:

a) Análise criminológica;
b) Investigação criminal;
c) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação do risco de reincidência;
d) Intervenção comunitária e conceção de políticas sociais e penais;
e) Investigação científica e ensino, no âmbito da sua formação.

2 - Para efeitos do número anterior, os criminólogos podem exercer a sua atividade profissional, nomeadamente, em:

a) Tribunais;
b) Gabinetes de mediação;
c) Estabelecimentos prisionais;
d) Serviços de reinserção social;
e) Avaliação de risco e competências do ofensor;
f) Centros educativos para menores delinquentes;
g) Centros e projetos de prevenção e tratamento da toxicodependência;
h) Órgãos de polícia criminal;
i) Equipas de gestão e local de crime;
j) Laboratórios de polícia técnico-científica;
k) Serviços de inspeção;
l) Serviços de informações;
m) Comissões de proteção de crianças e jovens;
n) Centros de acolhimento e de assistência a vítimas;
o) Autarquias locais;
p) Polícia municipal;
q) Forças e serviços de segurança;
r) Empresas de segurança privada;
s) Projetos de investigação científica;
t) Universidades.

Concentro-me no teor da alínea d) do artigo 3º, n.º 2 [em articulação com o artigo 4º, n.º 2], cito os artigos referidos do Código de Processo Penal e pergunto-me se os membros da referida profissão [sem que a mesma esteja estruturada em organismo associativo público que garanta, por auto-regulação, as condições de acesso e as regras funcionais, para além do controlo disciplinar] podem desempenhar funções periciais, tendo a prova pericial o valor que está previsto no artigo 163º do mesmo Código ou seja, o juízo inerente à perícia [científico ou técnico, para o que importa] se presume subtraído à livre apreciação do julgador:

Artigo 159.º
Perícias médico-legais e forenses
1 - As perícias médico-legais e forenses que se insiram nas atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal são realizadas pelas delegações deste e pelos gabinetes médico-legais.
2 - Excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, as perícias referidas no número anterior podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto.
3 - Nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais em funcionamento, as perícias médico-legais e forenses podem ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto.
4 - As perícias médico-legais e forenses solicitadas ao Instituto em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios e que não possam ser realizadas pelas delegações do Instituto ou pelos gabinetes médico-legais, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efectuadas, por indicação do Instituto, por serviço universitário ou de saúde público ou privado.
5 - Sempre que necessário, as perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.
6 - O disposto nos números anteriores é correspondente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.
7 - A perícia psiquiátrica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou da pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o arguido viva em condições análogas às dos cônjuges, dos descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, dos irmãos e seus descendentes

Artigo 160.º
Perícia sobre a personalidade
1 - Para efeito de avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido pode haver lugar a perícia sobre as suas características psíquicas independentes de causas patológicas, bem como sobre o seu grau de socialização. A perícia pode relevar, nomeadamente para a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, a culpa do agente e a determinação da sanção.
2 - A perícia deve ser deferida a serviços especializados, incluindo os serviços de reinserção social, ou, quando isso não for possível ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria.
3 - Os peritos podem requerer informações sobre os antecedentes criminais do arguido, se delas tiverem necessidade.»

[publicado no meu blog jurídico "Patologia Social"]
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6 meses atrás

«Segundo a Lei n.º 70/2019, hoje publicada, é regulada a profissão de criminólogo, a benefício, em matéria disciplinar, de regulamentação, a ser publicada no prazo de sessenta dias.

De acordo com o artigo 3º, n.º 2 da referida lei, no exercício das suas funções, os criminólogos:

a) Estudam os fenómenos criminógenos;
b) Analisam os métodos utilizados no cometimento do crime, com o propósito de auxiliar à descoberta do crime;
c) Estudam os fenómenos e causas da delinquência, da vitimação, da criminalidade e da sua relação com a segurança e do alarme social da reação social ao crime;
d) Prestam apoio às autoridades judiciárias na produção da prova pericial requerida ao abrigo do n.º 6 do artigo 159.º e do n.º 2 do artigo 160.º do Código de Processo Penal, quando solicitados;
e) Desempenham quaisquer outras funções, no âmbito da sua formação, para as quais a lei lhes atribua competência.

Para além disso, segundo o artigo 4º do mesmo diploma_

1 - São funções dos criminólogos:

a) Análise criminológica;
b) Investigação criminal;
c) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação do risco de reincidência;
d) Intervenção comunitária e conceção de políticas sociais e penais;
e) Investigação científica e ensino, no âmbito da sua formação.

2 - Para efeitos do número anterior, os criminólogos podem exercer a sua atividade profissional, nomeadamente, em:

a) Tribunais;
b) Gabinetes de mediação;
c) Estabelecimentos prisionais;
d) Serviços de reinserção social;
e) Avaliação de risco e competências do ofensor;
f) Centros educativos para menores delinquentes;
g) Centros e projetos de prevenção e tratamento da toxicodependência;
h) Órgãos de polícia criminal;
i) Equipas de gestão e local de crime;
j) Laboratórios de polícia técnico-científica;
k) Serviços de inspeção;
l) Serviços de informações;
m) Comissões de proteção de crianças e jovens;
n) Centros de acolhimento e de assistência a vítimas;
o) Autarquias locais;
p) Polícia municipal;
q) Forças e serviços de segurança;
r) Empresas de segurança privada;
s) Projetos de investigação científica;
t) Universidades.

Concentro-me no teor da alínea d) do artigo 3º, n.º 2 [em articulação com o artigo 4º, n.º 2], cito os artigos referidos do Código de Processo Penal e pergunto-me se os membros da referida profissão [sem que a mesma esteja estruturada em organismo associativo público que garanta, por auto-regulação, as condições de acesso e as regras funcionais, para além do controlo disciplinar] podem desempenhar funções periciais, tendo a prova pericial o valor que está previsto no artigo 163º do mesmo Código ou seja, o juízo inerente à perícia [científico ou técnico, para o que importa] se presume subtraído à livre apreciação do julgador:

Artigo 159.º
Perícias médico-legais e forenses
1 - As perícias médico-legais e forenses que se insiram nas atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal são realizadas pelas delegações deste e pelos gabinetes médico-legais.
2 - Excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, as perícias referidas no número anterior podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto.
3 - Nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais em funcionamento, as perícias médico-legais e forenses podem ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto.
4 - As perícias médico-legais e forenses solicitadas ao Instituto em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios e que não possam ser realizadas pelas delegações do Instituto ou pelos gabinetes médico-legais, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efectuadas, por indicação do Instituto, por serviço universitário ou de saúde público ou privado.
5 - Sempre que necessário, as perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.
6 - O disposto nos números anteriores é correspondente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.
7 - A perícia psiquiátrica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou da pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o arguido viva em condições análogas às dos cônjuges, dos descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, dos irmãos e seus descendentes

Artigo 160.º
Perícia sobre a personalidade
1 - Para efeito de avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido pode haver lugar a perícia sobre as suas características psíquicas independentes de causas patológicas, bem como sobre o seu grau de socialização. A perícia pode relevar, nomeadamente para a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, a culpa do agente e a determinação da sanção. 
2 - A perícia deve ser deferida a serviços especializados, incluindo os serviços de reinserção social, ou, quando isso não for possível ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria. 
3 - Os peritos podem requerer informações sobre os antecedentes criminais do arguido, se delas tiverem necessidade.»

[publicado no meu blog jurídico Patologia Social]

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Lucilia Bravo

Realmente....!

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